quarta-feira, 8 de março de 2017

Resumo do debate sobre isenção do IMI nos Centros Históricos Classificados



Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora promove debate com eleitos e população sobre Isenção do IMI nos Centros Históricos Classificados Património Mundial da UNESCO

(Évora, 7 de março de 2017) Nos Paços do Concelho de Évora, num Salão Nobre completamente preenchido, foi ontem à noite debatido o incumprimento da Lei que isenta os proprietários do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis. Participaram moradores, proprietários e comerciantes da cidade intramuros, representantes do Grupo Pró Évora, das forças políticas da Cidade, bem como candidatos às próximas eleições autárquicas, eleitos das freguesias do Centro Histórico, da Assembleia e da Câmara Municipal, e os três deputados da Assembleia da República eleitos no círculo de Évora.
Na mesa da sessão, os Presidentes da Câmara Municipal e da União de Freguesias do Centro Histórico manifestaram um claro apoio destas autarquias aos cidadãos e à isenção do IMI estabelecida pela Lei do Património de Setembro de 2001. Igualmente na mesa, a Secretária Geral do ICOMOS Portugal evocou o parecer jurídico desta instituição que fundamentou nos planos do Direito e da defesa do Património a justeza e a legalidade da isenção do IMI nos Centros Históricos classificados pela UNESCO. Finalmente, um representante do MDCH fez um breve historial do processo de não reconhecimento da isenção pela Autoridade Tributária nos últimos oito anos, em flagrante desrespeito pelas deliberações da Assembleia da República e pelos acórdãos dos Tribunais que têm vindo a condenar a Autoridade Tributária a devolver os impostos ilegalmente cobrados, com juros de mora.
O debate generalizou-se depois com as intervenções da sala, criticando este processo como exemplo pouco dignificante que é de falta de respeito pela legalidade e pelos mecanismos de funcionamento do Estado de Direito, convergindo na necessidade de exigir ao Governo o cumprimento de uma legislação perfeitamente clara, bem como de se continuar a fazer ouvir a voz dos cidadãos em intervenções cívicas e de protesto como a que se estava a desenrolar nos Paços do Concelho.
Sublinhada que foi a evidência de que o Centro Histórico de Évora é de todos, foi reforçada a ideia de que nesta movimentação cívica tem que continuar a imperar a convergência de esforços das forças políticas da Cidade e dos deputados da Assembleia da República.
O MDCH encerrou a sessão apelando ao pronunciamento da Comissão Parlamentar do Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, no seguimento doscompromissos assumidos pelos grupos parlamentares e presidência daquela comissão, e à continuação da mobilização dos cidadãos face ao que foi classificado por um dos oradores como uma manifestação de totalitarismo fiscal.
Uma delegação de moradores, associações de defesa do Património, e da União de Freguesias do Centro Histórico de Sintra participou na sessão, em manifestação de apoio e solidariedade ao movimento de cidadãos desenvolvido em Évora. (nota de imprensa do MDCH)

1 comentário:

  1. O Pinto de Sá na Assembleia é a raposa a guardar a capoeira das galinhas.

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