quarta-feira, 8 de março de 2017

DIREITOS E DEVERES!

Na última segunda – feira estive no salão nobre dos paços do concelho para ouvir uma conferência/debate sobre a isenção do IMI no centro histórico da nossa cidade.
Para além da grande complexidade que as questões jurídicas envolvem em matéria de isenção fiscal, há, todavia, um aspeto que para mim é bastante evidente. Vivemos num Estado de direito e se a Lei determina e estabelece a isenção do IMI para os monumentos classificados de nacionais, por maioria de razão, o centro histórico de Évora, tendo sido classificado património da humanidade, está, evidentemente, isento do aludido imposto.
Ora, a questão de saber se o centro histórico de Évora é um todo, ou deverá ser avaliado prédio a prédio, é uma velha questão. E, tanto quanto julgo saber, dura há mais de oito anos e entretanto já houve três governos que não a clarificaram e nem a resolveram. Por isso, do meu ponto de vista, a resolução para este problema passará pela vontade política de fixar em que sentido, devem proceder os serviços de finanças.
Outra coisa bem diferente e que pretendo trazer à discussão pública, porque não vejo que seja devidamente debatida é a degradação assustadora da maior parte do edificado do centro histórico da nossa cidade. Por isso a lei fiscal deverá prever sanções para os proprietários que descurassem a manutenção dos prédios de que são titulares. Entre outras penalidades, a isenção do imposto municipal sobre os imóveis, não deverá operar.
Dito isto, a isenção do IMI no centro histórico de Évora devia ser um pretexto para alargarmos a discussão a matérias como a preservação da imagem à sua divulgação. Porque se não formos nós, munícipes e autarquia, a cuidar da imagem e da divulgação, não será por si só a classificação de património da humanidade, que zelará pelos nossos interesses. Tenham eles, a natureza, que, tiverem. Poderão ser culturais, económicos ou sociais.

José Policarpo (crónica na radio diana)

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