sexta-feira, 18 de novembro de 2016

Sobre as alterações à isenção de IMI, José Eliseu Pinto considera que o silêncio da CME é "ensurdecedor"


DA TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO ESTADO, PARA O NÍVEL MUNICIPAL, DA COMPETÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DE IMI NOS CENTROS HISTÓRICOS CLASSIFICADOS COMO PATRIMÓNIO DA HUMANIDADE

A solicitação dos presidentes das câmaras municipais de Évora, Guimarães e Porto, o ministro das finanças acedeu, por fim, a reunir com os três autarcas, tendo inscrita na agenda a polémica questão do reconhecimento, pela Autoridade Tributária, da isenção de IMI nos centros históricos classificados, pela UNESCO, como Património da Humanidade.
O encontro poderia ter sido um marco miliar na longa caminhada cidadã empreendida, ao longo dos últimos sete anos, em prol da convocação para a legalidade do comportamento arrogante da administração fiscal face aos cidadãos que, nesta matéria, têm sido vítimas de uma aplicação errática e discricionária da lei.
Ao longo deste período, o Movimento de Defesa do Centro Histórico tem conduzido uma luta sem tréguas pela reposição da legalidade, a princípio isoladamente, enquanto as irregularidades se circunscreveram ao município de Évora e, mais tarde, acompanhado por associações e organizações de cidadãos congéneres, quando a arbitrariedade fiscal se estendeu a outros municípios com centros históricos classificados.
No caminho crítico deste desempenho, o MDCH averbou um conjunto interminável de contactos com associações e movimentos de cidadãos, autarcas, partidos políticos, deputados, comissões parlamentares e governantes, em suma, os interlocutores que, em cada momento, se afiguraram como os mais pertinentes para o cumprimento da sua missão.
Neste contexto, os protagonistas desta demanda colocaram elevada expectativa nos resultados deste encontro, considerando que, pela primeira vez, se sentavam à mesma mesa os factuais detentores da capacidade de acordar uma decisão definitiva e saneadora do imbróglio criado pelo fisco, uma oportunidade de ouro para retomar uma legalidade impunemente tripudiada ao longo de sete anos. Para o efeito, o MDCH disponibilizou os seus recursos ao Presidente da Câmara Municipal de Évora, em jeito de assessoria à preparação da referida reunião.
Inicialmente prevista, a presença do Presidente da Câmara Municipal de Évora acabaria por não se verificar, uma ausência cujo impacto no desenho da solução encontrada pelos participantes ainda hoje não conseguimos avaliar, sendo certo que a mesma se encontra nos antípodas da que temos vindo a propor e que se confunde com o estrito cumprimento da lei vigente, que tem merecido, em diversas circunstâncias – algumas, públicas – a concordância explícita do actual responsável pela autarquia municipal.
Assim, espera-se com alguma ansiedade uma comunicação pública do Presidente da Câmara Municipal de Évora, susceptível de esclarecer o aparente equívoco causado pela subscrição do comunicado conjunto, emitido no final da reunião com a equipa governamental das finanças e ainda não desmentido nem confirmado. Por maioria de razão porque valida uma solução jamais defendida pelo autarca.
Com efeito, esperámos que o súbito impedimento da participação no encontro (alegadamente por razões de saúde) fosse suprido por uma explicação pública do Presidente da Câmara Municipal de Évora, considerando que, dos três municípios representados, Évora é o que detém a fatia mais pesada na dimensão global do problema.
Sempre defendemos, apresentando ao Presidente da Câmara propostas concretas nesse sentido, que Évora deveria assumir a liderança neste litígio que opõe a administração local à administração central, devendo caber-lhe, por direito próprio (em razão da antiguidade da classificação e da extensão dos território abrangido pela mesma), a primazia no timbre da solução ajustada para a ilegalidade que grassa desde 2009, sendo certo que as várias conversas havidas entre o autarca eborense e o Movimento de Defesa do Centro Histórico jamais pressagiaram o patrocínio da decisão agora encontrada.
Dando de barato a barbaridade que resultará da operacionalização da decisão acordada, significando a demissão do Estado das responsabilidades de primeira linha na preservação do património edificado – falamos de Monumentos Nacionais, a categoria cimeira da classificação patrimonial – e da legitimação da arbitrariedade na aplicação da lei, com a previsível conflitualidade entre os futuros regulamentos municipais (à vez reconhecendo ou negando o direito à isenção), a Lei do Património e os compromissos decorrentes das convenções internacionais subscritas por Portugal, o que a “solução” agora encontrada verdadeiramente condena é o princípio da discriminação positiva que, civilizadamente, informou as leis de preservação do património e consagrou as políticas preventivas da sua degradação, da desprotecção da identidade cultural e da desertificação humana dos conjuntos históricos.
Em coerência com anteriores transferências de competências da administração central para os municípios, esta revelará a sua verdadeira natureza de presente envenenado, facto que as autarquias, mais adiante, acabarão por reconhecer.
Contrariamente à vitória proclamada, a autonomia municipal na definição das isenções não só branqueará as ilegalidades pregressas, cometidas pela administração fiscal, como determinará a transferência, para o nível autárquico, do ónus da manutenção dessa prática e, eventualmente, da correspondente responsabilidade. De facto, a inesperada “abertura” do governo para adoptar a “solução” agora tirada da cartola ministerial, acontece num momento em que começam a surgir sentenças judiciais e acórdãos de tribunais superiores a condenar a administração fiscal, obrigando-a ao ressarcimento dos contribuintes lesados. Até ao momento não é conhecida uma única decisão judicial favorável ao fisco.
Sobre todas estas questões, por enquanto, o silêncio municipal é ensurdecedor.

José Eliseu Pinto

21 comentários:

  1. Mas afinal quantos porta vozes tem o Movimento de Defesa do Centro Histórico (MDCH)? O Andrade Santos apresenta-se como porta voz, o José Eliseu Pinto fala no plural (esperamos, defendemos...) e, palpita-me que mais haverá por lá. Com mais ou menos porta vozes, o que todos percebemos de tanto palavreado é que eles não querem pagar IMI, porque outras acções de defesa do Centro Histórico não se lhes conhece.

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    1. O MDCH fala a uma só voz. E a sua voz, sobre esta questão, é conhecida e está vertida num comunicado público, amavelmente publicado por este mesmo blog que nos oferece espaço para o nosso comentário.
      Esse facto, no entanto, não inibe nem limita a expressão livre da opinião que, individualmente, temos sobre os assuntos.
      O tempo e o espaço do pensamento único já deram o que tinham a dar.

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    2. José Pinto,
      Se és informado e queres ser sério,
      caga na Esquerda.
      A Esquerda chupa, não sopra.

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    3. Pagem ou provem que trazem mais beneficios que as ratazanas. No centro historico as pragas e esgotos fedem. E os Movimentos nada trazem.Zelem AGORA ou pagam como TODOS.

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  2. Fala muito da «“solução” agora encontrada», mas não a concretiza em nenhum momento.
    Para sairmos deste blá, blá, politiqueiro, haja alguém que explique qual foi «a “solução” agora encontrada»...

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    1. A "solução agora encontrada" está no título do meu texto, em três linhas, escrito em letra maiúscula.
      Precisará de maior visibilidade?
      Entre o blá blá politiqueiro e o blá blá idiota, sempre prefiro o primeiro.

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    2. Isso não é a "solução", é um objectivo ou uma mera intenção. O que era preciso saber é a SOLUÇÃO para se atingir esse objectivo ou essa intenção. Quais as alterações legislativas, seus conteúdos e qual a forma de operacionalizar as medidas que vierem a ser preconizadas.

      O que está escrito é uma simples frase de três linhas, donde não se podem tirar grandes conclusões, para além do blá, blá, politiqueiro.

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    3. Isso é areia demais para a camioneta do Sr José Eliseu Pinto.

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    4. O pintinho piu

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  3. 1. A isenção decorre directamente das leis do Património e dos Benefícios Fiscais associados ao Património classificado. Sem alteração da Lei nenhuma autarquia terá poder para conceder ou não uma isenção de impostos decorrente da Lei. Será ilegal e inconstitucional;

    2. Irá a Lei ser alterada na Assembleia da República? ninguém fala e, portanto, desconheço. Estanho é que um ministro e as duas câmaras municipais (Porto e Guimarães) deixem passar para a opinião pública um acordo, em que aparentemente não se cumpre a lei vigente.

    3. Mais: para se aplicar a Lei do Património sobre Conjuntos classificados é OBRIGATÓRIA a publicação em Diário da República da área abrangida pelo conjunto classificado com identificação dos respectivos imóveis. Gostava que alguém do MDCH me esclarecesse em que Diário da República foi publicada essa classificação e respectiva delimitação. É que já procurei e não encontro em lado nenhum. Ou seja: sem essa publicação, qualquer isenção será ILEGAL e susceptível de ser contestada em Tribunal.

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    1. Refere que "para se aplicar a Lei do Património sobre Conjuntos classificados é OBRIGATÓRIA a publicação em Diário da República da área abrangida pelo conjunto classificado com identificação dos respectivos imóveis".

      O Centro Histórico de Évora foi inscrito pela UNESCO na Lista do Património Mundial em 1986.

      A Lei de Bases do Património Cultural (Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro) consagrou, em 2001, que os «bens culturais imóveis incluídos na lista do património mundial integram, para todos os efeitos e na respectiva categoria, a lista dos bens classificados como de interesse nacional».

      A mesma lei refere que «Para os bens imóveis classificados como de interesse nacional, sejam eles monumentos, conjuntos ou sítios, adoptar-se-á a designação «monumento nacional»

      O Decreto Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro, veio determinar que «a inclusão de um bem imóvel na lista indicativa do património mundial determina oficiosamente a abertura de procedimento de classificação, no grau de interesse nacional, e de fixação da respectiva zona especial de protecção, nos termos do presente decreto-lei».

      Podemos assim dizer que, a partir de 2009, a inscrição de novos conjuntos ou sítios na Lista do Património Mundial pela UNESCO requer a prossecução desse procedimento.

      Muito mais duvidoso será considerar que o Centro Histórico de Évora, classificado Património Mundial há trinta anos, e consagrado de interesse nacional, e como tal monumento nacional, pela Lei do Património em 2001, carece agora de seguir um procedimento só legalmente instituído em 2009, para que a classificação entre em vigor, bem como os seus efeitos.

      Terminando, se o que escreve fosse verdade, os tribunais não estariam, de forma convergente, a condenar a Autoridade Tributária à devolução do IMI cobrado ILEGALMENTE, e ao pagamento de juros indemnizatórios, aos contribuintes que interpuseram acções judiciais.

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    2. A pergunta era:
      «em que Diário da República foi publicada essa classificação [do CH de Évora] e respectiva delimitação»?

      A classificação da Unesco, há 30 anos, não implicava nenhuma servidão ou restrição de natureza administrativa ou legal. Foi apenas um reconhecimento internacional do valor do CH. Apenas após a aprovação da Lei de Bases do Património Cultural, lhe foi dada a equivalência a MN com as respectivas consequências legais.

      Ora, para que as servidoes e restrições legais, próprias dos MN, produzissem efeitos era obrigatório que o Governo publicasse a delimitação do bem classificado, tal como fazia com TODOS os outros MN ou IIP, o que julgo nunca ter acontecido. A obrigação de publicação dos bens classificados e sua delimitação, não surgiu apenas em 2009, ela já existia muito antes.

      Sem publicação, em Diário da República, da delimitação do bem classificado e respectivo conteúdo, é possível contestar a sua eficácia legal. Basta que alguém queira.

      (A condenação da AT não tem nada a ver com isto, pois é natural que os cidadãos não possam ser penalizados por uma omissão do Governo, de que a AT faz parte.)

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    3. Vejo que temos um entendimento diferente do alcance e dos efeitos da Lei n.º 107/2001. Julgo respeitosamente que seria um debate extenso dirimindo aspectos jurídicos muito específicos, que não será proveitoso desenvolver no espaço de um comentário de um blogue.
      Deixo apenas a pequena nota, na minha leitura, que a considerar-se a sua interpretação como válida, significaria que o Centro Histórico de Évora, incluído na Lista do Património Mundial há trinta anos, não estaria ainda consagrado como de interesse nacional nem sobre o efeito da classificação de Monumento Nacional.
      Assim sendo, com que autoridade exerceria o Estado o direito de opção de compra sobre os imóveis nele situados. O que diríamos do exercício de competências do IGESPAR na declaração da classificação do Centro Histórico. Com que autoridade se exigiria aos proprietários que submetem projectos de obra a elaboração de relatórios prévios, e iriam os projectos a análise na tutela da cultura a Lisboa.
      Julgo que a dúvida quanto à eficácia legal e aos efeitos da Lei do Património seria, nestes e em tantos outros aspectos, insustentável, na minha opinião.
      Respeitosamente,
      DC

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    4. O que eu digo é que, se o Governo não publicou em DR a delimitação do CH de Évora, essa classificação como MN é passível de contestação judicial.

      E, se a questão pode ser pacífica nos prédios junto à Sé ou da Praça do Giraldo, o mesmo não acontece nos prédios junto às muralhas.
      Por exemplo:
      - os prédios que ficam fora das muralhas, mas encostadas a estas, junto às portas de Aviz ou próximo do Hospital, pertencem ou não à zona classificada do CH?
      - os prédios dessas zonas que ficam parte no interior das muralhas e parte do exterior estão sujeitos a que regime jurídico? São MN ou edifícios não classificados?

      Como vê, sem a publicação da delimitação do bem classificado e identificação do seu conteúdo, não é possível responder às questões acima e outras que se possam eventualmente colocar. Por isso, a legalidade da classificação, sem publicação do bem classificado em DR, pode ser contestada judicialmente em qualquer momento.

      PS: a responsabilidade da publicação é de quem fez aprovar a Lei de Bases do Património (2001), que introduz a equivalência de Património Mundial a Monumento Nacional: o Governo.

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    5. E se o proprietario infrigir o bom senso de zelo pelo patrimonio? Continua ISENTO DE OBRIGAÇOES?

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  4. Senhor Diretor da Autoridade para as condições de Trabalho de Évora.

    Passaram quase dois anos sobre a tragédia na Universidade de Évora,um trabalhador morreu e outro ficou com a sua vida desfeita para trabalhar, é tempo mais que suficiente para o apuramento das responsabilidades.Todos os sabemos que os trabalhadores em causa estavam a cumprir uma tarefa para a qual não tinham o mínimo de condições de trabalho.

    É tempo do ACT assumir as suas responsabilidades.

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  5. Camaradas do Partido Socialista:

    Em Outubro de 2017 não retirem câmaras a CDU ou Juntas de freguesia ou Bloco,se o fizerem o governo PS será derrubado,e os camaradas perdem as mordomias e os tachos.

    Um antigo militante do PS

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  6. O Presidente da Câmara de Évora já tomou posição pública sobre esta matéria. Deixo a ligação para uma entrevista partilhada pela Rádio Campanário onde o Dr. Carlos Pinto de Sá se demarca da proposta apresentada pelo Governo, denunciando a ilegalidade da actuação da Autoridade Tributária e defendendo o cumprimento da isenção prevista na Lei.

    http://www.radiocampanario.com/r/index.php/regional1/9099-no-centro-historico-de-evora-ha-proprietarios-que-pagam-imi-e-outros-nao-c-som

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  7. Este blogue anda muito distraído.
    Afinal não havia silêncio nenhum. Muito menos ensurdecedor...

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    1. Foi o presidente que escreveu umas linhas acima...ops. cometeu um erro que o denuncia. PS OU PSD sao saloios neste tema

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  8. Surdo é o autor desta publicação que, ainda por cima, é eleito no poder local. Como é possível que venha para a rua com um texto destes, meramente especulativo e que no fim do Zé Pinto, seu autor, e a cegueira com que o BE procura fazer oposição à CDU.O que o José Pinto devia estar à espera era que o presidente da câmara lhe enviasse um sms a dar conta da sua posição, não ? Oh camarada Zé Pinto as questões têm lugares certos para serem debatidas e os titulares dos órgãos comunicam através dos canais de comunicação . Se tu não lês, o problema é teu, filho ! Mas não venhas para a praça pública dizer disparates ! Cada dia afundam mais o BE : Bruno Martins, José Pinto e senhora. Valha-nos Zeus !

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