quarta-feira, 16 de novembro de 2016

Isenção de IMI: cuidados a ter


Muita gente concordará que esta luta "contra os governos e contra os interesses financeiros das câmaras" foi ganho. Estão de parabéns aqueles que encabeçaram essa longa luta.
Muitos serão capazes de perceber (e de querer lembrar) qual a posição de cada executivo partidário, quando gestor de cada autarquia, no que respeita à isenção do IMI nestes centros históricos muito especiais.
Muitos concordarão que anda bem o governo que, reconhecendo esse direito aos proprietários destes imóveis, passa para cada uma das autarquias em causa o modo de o regulamentar.
Muitos reconhecerão que tendo conseguido entender-se na reivindicação dessa isenção junto do governo central, agora, as autarquias em causa também deverão (sem abdicarem da autonomia própria…) ser capazes de encontrar uma plataforma comum para "regulamentarem" essa isenção, particularmente nas condicionantes a colocar para ser efectiva essa isenção. Quer dizer, tal como os comentários anteriores antecipam com muita clarividência, essa isenção pode provocar ainda um maior desleixo de alguns proprietários que, se libertos do único compromisso que tinham para com a comunidade onde têm a sua propriedade "abandonada" (degradada, desocupada, socialmente inútil e prejudicando a imagem e a qualidade de vida do CH classificado em que se integram) se sentirão tentados a não recuperar esses edifícios.
Por isso, espera-se que as autarquias sejam capazes de um entendimento comum na regulamentação que agora se lhes pede.
E, naturalmente, se não for possível esse entendimento, esperamos que a nossa autarquia seja capaz de produzir um conjunto de condicionantes suficientemente claras para que tenham direito à isenção aqueles proprietários que cuidarem do seu património, o rentabilizarem em seu proveito, pondo-o ao serviço da comunidade.

Manuel J. C. Branco 

4 comentários:

  1. Por Évora essas imagens são mato,estes e outros proprietários parecidos deviam pagar IMI a taxa máxima,não tem dinheiro vendam agora assim não.

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  2. A lei antiga estabelecia que o Governo indemnizaria as Câmaras com o imposto não recebido devido às isenções nos centros históricos? E agora? São as Câmaras que vão abdicar destas receitas ou vão ser compensadas pelo governo das isenções, como a antiga lei estabelecia?

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  3. Um qualquer regulamento sobre aplicação do IMI em Imóveis Classificados, deveria subordinar-se ao seguinte critério:
    - quem cumprir as suas obrigações de manutenção e conservação dos imóveis classificados deve ser isento de IMI; quem não cumprir essas obrigações deve pagar IMI ou IMI agravado, caso seja reincidente.

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  4. Quais sao os beneficios da ISENÇAO? Investem os "milhoes" em limpeza e saneamento? Ou na retirada de automoveis da zona historica? Os danos nas fachadas aumentam devido aos JIPES que entram na zona historica? E os carros nao sao limitados? Porque nao impedem a circulaçao?

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