terça-feira, 1 de março de 2016

Évora: BE quer que o tema "circos sem animais" volte de novo à Assembleia Municipal


Requerimento apresentado pelo Bloco de Esquerda na Reunião da Assembleia Municipal de ontem, 29/02/2016

Esta Assembleia Municipal aprovou em 25 de Junho de 2015 uma recomendação dirigida ao Executivo Municipal para que este, no âmbito das suas competências e no prazo máximo de 6 meses aprovasse e submetesse aqui uma proposta de normas regulamentares que respondesse aos anseios contidos na petição “Fim do Circo com Animais em Évora”. A Câmara Municipal de Évora reunida a 13 de Janeiro de 2016, deliberou por unanimidade responder à Assembleia Municipal de Évora informando não existir norma que permita às autarquias locais aprovar regulamentação que interdite, sem mais, no seu território, a utilização de animais em actividades circenses. Esta deliberação apoia-se em três pareceres jurídicos – da Câmara Municipal, da CCDR-A e da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
Muito estranhamos que esta resposta não tenha chegado à Assembleia Municipal, e que este assunto não esteja inscrito na Ordem do Dia. 
Decorreram já os seis meses de prazo fixado por esta Assembleia e ainda que o Sr. Presidente possa argumentar que ainda iria informar esta Assembleia no decorrer da reunião de hoje, certo é que não propôs o agendamento desse ponto na Ordem de Trabalhos e a verdade é que a Certidão da Reunião da Câmara, assim como os pareceres citados não constam da documentação entregue aos membros desta Assembleia.
O Bloco de Esquerda teve acesso à referida documentação, não por iniciativa do Executivo Municipal, mas porque em vista das notícias públicas a requereu ao abrigo do Estatuto de Oposição. 
Não deixamos de sublinhar que os pareceres da CCDR-A e da ANMP foram feitos tendo por base o parecer jurídico da CME. Ou seja, não foi pedido a estas entidades uma pronúncia autónoma ou um parecer próprio, mas uma análise ao parecer jurídico já elaborado pela CME. 
Podemos admitir que as questões suscitadas não são lineares, mas é bom que se diga que sobre elas a visão da Camara Municipal não recolhe unanimidade. Designadamente não é pacífico o entendimento da Câmara Municipal quanto à competência regulamentar da Autarquia, que tem consagração constitucional, em especial nos casos em que o poder central omite o dever de regulamentação. 
Por essa razão, o Bloco de Esquerda dá conhecimento a todos os grupos municipais e à Câmara Municipal de Évora de um Parecer Jurídico requerido pela Associação ANIMAL à Sr.ª Dr.ª Alexandra Reis Moreira, advogada. Para o Bloco de Esquerda esta é uma questão iminentemente política, mas porque para justificar não dar seguimento à Recomendação que a Assembleia Municipal lhe fez, a Câmara Municipal invoca como “constrangimento” a inexistência de base jurídica, damos também conhecimento de duas respostas do Município do Funchal a pedidos de Licenciamento de Circos, demonstrando assim, a título de exemplo, a existência de municípios que já regularam sobre a matéria.
O Bloco de Esquerda vem, assim, por este meio requerer a inscrição deste ponto na Ordem de Trabalhos da próxima reunião da Assembleia Municipal de Évora

Évora, 29 de Fevereiro de 2016 
O membro da AME eleito pelo Bloco de Esquerda,

3 comentários:

  1. E sobre a remodelação da linha de comboios que atravessa a cidade de Évora, onde passarão dezenas de composições de mercadorias durante a noite, o que tem a dizer-nos o Bloco de Esquerda?

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  2. A propósito desse assunto o Bloco nada tem a dizer. Prefere-se consumir com matérias verdadeiramente essenciais. De resto quando foram governo em Salvaterra de Magos ...eram grandes defensores das touradas.

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  3. É só para dizer Évora é dos Eborenses e não do extremistas do BE, é só um aviso...

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