sexta-feira, 4 de março de 2016

Cortes de água feitos pela Câmara de Évora: um último esclarecimento


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A propósito dos Cortes de Água feitos pela CME em Évora convém efectuar um esclarecimento complementar a tudo o que aqui (no Cinco Tons), e não só, já foi publicado e comentado:
Estranhamente ao serem aqui publicados dois textos denunciando as arbitrariedades e ilegalidades da CME, constatei reacções onde é manifestada total ignorância sobre a lei e consequentemente um apoio maioritário às arbitrariedades e ilegalidades da CME. Muitas vezes chegando este apoio ao insulto a quem denuncia as mesmas.
Assim gostaria de me alongar expondo tudo em pormenor e explicando a minha posição e a razão do texto aqui publicado às 00h46m de 2 de Março do corrente ano de 2016.
Um consumidor repentinamente fica sem Água em Casa e de imediato pensa tratar-se de alguma avaria.
Quando vai à caixa do correio depara com um papel da CME de que reproduzo um dos exemplares onde é informado que:
“…nesta data procedemos ao corte de fornecimento de água, no local….”
e
“O fornecimento será restabelecido… … efectuando o pagamento… …em divida…”
Junto cópia de um dos exemplares deixados nas caixas de correio, no qual traço os elementos necessários de forma a garantir a privacidade, a que o visado em causa tem direito, mas jamais me pronunciarei sobre esta matéria sobre a capa do anonimato.
O consumidor incauto, desconhecedor da lei, dirige-se aos serviços da C. M. Évora, paga para lhe ser restabelecido o fornecimento de Água e CALA.
I - O Consumidor esclarecido e conhecedor da lei constacta de imediato que:
1 – A CME cometeu a primeira ilegalidade por não ter avisado com antecedência o Cliente de que iria haver corte violando o estipulado na lei 23/96 de Julho de 1996, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços público essenciais (como é o caso do fornecimento de ÁGUA) com as alterações posteriores que lhe foram feitas.
Lei que estipula nos n.º 2 e 3 do seu Artigo 5.º - Suspensão do fornecimento do serviço público:
- 2 - Em caso de mora do utente que justifique a suspensão do serviço, esta só poderá ocorrer após o utente ter sido advertido, por escrito, com a antecedência mínima de 20 dias relativamente à data em que ela venha a ter lugar.
- 3 - A advertência a que se refere o número anterior, para além de justificar o motivo da suspensão, deve informar o utente dos meios que tem ao seu dispor para evitar a suspensão do serviço e, bem assim, para a retoma do mesmo, sem prejuízo de poder fazer valer os direitos que lhe assistam nos termos gerais.
II – Constacta ainda que as datas das facturas cujo pagamento é exigido remontam aos anos de 2004; 2005; 2006; 2007; 2008 e 2009, portanto respeitam a consumos efectuados há mais de 6 meses (5 a 10 anos), totalizando 3401,90 euros e portanto:
2 – Aqui a CME comete a 2.ª ilegalidade ao continuar a não actuar de acordo com a lei 23/96 de Julho de 1996 e alterações posteriores que lhe foram feitas.
Lei que estipula no n.º 1 do seu Artigo 10.º - Prescrição e caducidade:
- 1 - O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.
«O artigo 10.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Junho, que estabelece o prazo de prescrição das dívidas decorrentes do fornecimento de serviços públicos essenciais, dispõe que “o direito de exigir o pagamento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação”.
Consideram-se serviços públicos essenciais, os serviços básicos, universais e essenciais à vida moderna, como o fornecimento de água, o fornecimento de energia eléctrica, o fornecimento de gás, os serviços de comunicações, serviços postais, serviço de recolha e tratamento de águas residuais e serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.
Refira-se que esta norma constitui uma regra especial, aplicável apenas a estes serviços.
Antes da entrada em vigor desta regra o prazo de prescrição destas facturas era de 5 anos. Esta lei introduz, assim, na legislação nacional alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.
Este prazo de prescrição especialmente curto tem por objectivo garantir alguma segurança e certeza aos consumidores e evitar a acumulação de dívidas que dificultem a gestão do orçamento familiar, tendo em conta que se tratam de serviços básicos e essenciais de que não se pode abdicar.
Por outro lado, o legislador pretendeu ainda combater a inércia do prestador destes serviços, pressionando-o para que exija atempadamente o pagamento dos serviços prestados.
Neste caso, ou seja, perante esta factura, o consumidor deve reclamar por escrito para o fornecedor e invocar a prescrição.
O prestador é obrigado a responder e o prazo de pagamento da factura é suspenso pelo que o abastecimento não pode ser cortado. Caso o conflito se mantenha, o consumidor pode sempre solicitar a intervenção de uma associação de consumidores.»
Assim, a lei está do lado do consumidor e não das arbitrariedades e ilegalidade da CME.
Para fazer valer os seus direitos o consumidor pode solicitar ajuda, se for sócio recorrendo à DECO, com instalações em Évora:
Travessa Lopo Serrão, n.º 15A e 15B, r/c
7000-629 Évora
E-mail:
deco.evora@deco.pt
Se não for sócio da Deco, terá de pagar, pelo que é preferível recorrer à ajuda gratuita do CNIACC, em Lisboa via e-mail preferencialmente:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Telefone: 21 384 74 84 (das 15h às 16h).
Facebook: www.facebook.com/cniacc
E-mail:
cniacc@fd.unl.pt
Os Cidadãos que fizeram quaisquer pagamentos, não de forma espontânea, mas sobre coacção, recorram junto de uma das entidades atrás referida e exijam a devolução de todo e qualquer pagamento que tenham feito de valores já prescritos, isto é de facturas de consumos com mais de 6 meses.
Isto tendo sempre em consideração o articulado no Artigo 403.º do Código Civil no seu número 2:
- 2. A prestação considera-se espontânea, quando é livre de toda a coacção.
Mas, e fazendo uso da lei vigente conforme estipula o Artigo 304.º do Código Civil no seu número 1:
- 1. Completada a prescrição, tem o beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito.
O “por qualquer modo” poderá, e no LIMITE, ser entendido como possibilidade de repelir pela força qualquer agressão, (física ou moral) conforme inclusive podemos ler no articulado da Constituição da República Portuguesa no seu Artigo 21.º
Artigo 21.º -Direito de resistência
Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.
Os senhores da CME que se cuidem!
Ao referir no meu último texto ser possuidor do n.º 01285706 no Cartão de Cidadão imposto por José Pinto de Sousa (conhecido por Sócrates), lembrei-me na altura que esse Cartão de Cidadão contém dados pessoais tratados informaticamente cedidos ao “Amigo Americano”. Fiquei a pensar no que li nomeadamente no espaço http://oqueeojantar.blogs.sapo.pt/323151.html:
“…A ser verdade esta versão, os americanos não só tiveram acesso à base de dados do cartão do cidadão português, onde estão os meus dados, os dos meus filhos, os de todos os portugueses que têm cartão do cidadão, como se deram ao trabalho de comparar uma a uma as impressões digitais de cada um de nós com a base de dados dos criminosos americanos. No meio de tudo isto é complicado saber em que versão acreditar, mas para mim é mais fácil de acreditar que o nosso governo, ou alguém por ele, deu acesso aos nossos dados às autoridades americanas…”
E quem é o “Amigo Americano”?
É aquele que em Março de 1961 apoiou a invasão, pela força, do Norte de Angola pela UPA e os massacres cometidos sobre a população local, quando Angola estava sobre a administração portuguesa e a quem Salazar teve a coragem de fazer frente iniciando-se uma guerra que se prolongou por 14 anos e onde morreram milhares de portugueses.
É aquele que foi apoiado por Durão Burroso nos Açores, para usando a força, invadir o Iraque e liderar uma guerra que originou a situação actual de milhares de refugiados na Europa muitos dos quais terão que vir a ser auxiliados por Portugal. Onde a CME não tem dinheiro para sobreviver.
Em 25 de Abril de 1974, estava em Évora, no RI16, peguei na G3, usando a força, dando a minha modesta contribuição para o derrube do Regime Fascista, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.
Nunca esperei, contribuir para que volvidos 42 anos, o Poder Local Instituído, onde os profissionais da política se instalam, eventualmente por nada mais saberem fazer, comendo na gamela do orçamento público, saltitando de lugar para lugar e de terra em terra, graças à interpretação da lei, segundo a sua conveniência. Sejam eles a violar a lei quando esta defende os mais pobres e desfavorecidos. Pobres e desfavorecidos que pelas 22 horas da noite vão aos caixotes do lixo da Malagueira buscar as sobras que alguns felizardos como eu, ainda têm ao jantar. E não podem pagar a água que não lhes foi cobrada em devido tempo ou foi paga e já não possuem os comprovativos.
NÃO ME CALARÃO!...
Artigo 37.º da Constituição da República Portuguesa -Liberdade de expressão e informação
- 1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.
Não pedi para NASCER no meu país, gosto do país em que nasci, nele quero VIVER e nele espero MORRER sem ter que voltar a pegar na G3.
DEMOCRACIA E LIBERDADE SEMPRE
DITADURA E OPRESSÃO NUNCA MAIS
Não me apetece assinar este texto com o meu nome, e não o faço, pois quero que nos comentários que sejam feitos comentem o articulado e não se limitem a atacar o AJPM por ser um perigoso CONSERVADOR REACCIONÁRIO da ala do CDS ou um temível PROGRESSISTA REVOLUCIONÁRIO da área do BE.


AJPM em EVO (recebido por email)

12 comentários:

  1. Ora vez como agora, com tudo bem explicado, se percebeu.
    E, como também explicaste o caminho que esse consumidor deve seguir, aguardemos próxima notícias'.

    PS: só fiquei sem saber a razão porque esse consumidor esteve tantos anos (2004; 2005; 2006; 2007; 2008 e 2009) sem pagar a água que consumia. Será porque achava que o serviço era gratuito? Ou será mais um lapso de dupla facturação dos serviços, para pagar aquele funcionário que gostava de viver acima das suas possibilidades?

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    1. @22:58
      Ultimo esclarecimento

      Os "Cidadãos Desprevenidos" estão isentos de pagar as contas.

      Passam anos sem pagar as contas da água que a câmara lhes envia.
      Entretanto, a divida é suportada pelos outros munícipes, que não se esquecem de pagar o que contrataram com o município.
      Quando a câmara corta o fornecimento aos caloteiros, eles invocam o direito a não pagar por "prescrição da factura".
      Quando não têm mais argumentos para rebater os factos, e para justificar o roubo, acusam a câmara de ser comunista.

      (a canalha da direita é muito "desprevenida"; por isso é que não pagam os impostos)

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    2. Vamos acabar com a canalha da Direita.

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  2. ...e o cidadão não sabia que tinha os pagamentos em causa, em falta?
    ...ou estava com a sua situação regularizada e não guardava as facturas pagas?
    ...de certeza que não recebeu entretanto nenhuma comunicação dos serviços camarários relembrando-lhe a sua situação?
    ...julgava que a água que lhe chegava a casa era gratuita?
    ...e o que é que o Pinto de Sousa tem a ver com o cartão de cidadão?
    ...e porque é que nos está sempre a esfregar na cara que no dia 25 de Abril de 74 pegou numa G3? É para lhe estarmos eternamente reconhecidos?

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  3. Mais uma vez comentadores anónimos e analfabrutos voltam à carga para nada dizerem...
    O AJPM, foi claro. Porque é que quem não é cego o pretende ser?
    Reduzam-se à vossa insignificância e nada digam.
    Já percebeste AJPM, que a tua G3, não serviu para nada...
    AG

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    1. Lindo comentário! A G3 deveria ter sido utilizada para limpar o sarampo a quem não pensa como o AJPM?
      Que grandes democratas!

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  4. E o cidadão deve quase quatro mil euros e nunca pensou em pagar ? E ainda estranha que lhe cortem a água ? Deu-se ao trabalho de ir estudar a lei mas cumprir com um dever que é de pagar o que consome ou fazer prova de que pagou, tá quieto . Oiça , pague a água que consumiu que eu também a pago todos os meses para que não me seja cortada. Faça lá essa brincadeira com a EDP ou com o telefone e logo vê onde vai buscar argumentos. Nem com a G3 em punho a EDP o safa de pagar religiosamente todos os meses.

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  5. Ó estúpido, voltas à carga, és mesmo analfabruto.
    Porque não te reduzes à tua insignificância e não te calas?

    AG

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  6. Afinal o Sr AJPM, não é só paranóico, ele também é DOIDO, principalmente quando mistura alhos com bugalhos. Esta do cartão do cidadão servir os propósitos dos Americanos,é do melhor, é ele e o Sr. Jorge Soares, o autor do texto sobre o cc. Isto da Internet é de loucos, qualquer individuo manda umas abébias, sem quaisqueres provas e o o pior de tudo, é que depois há papalvos que até acreditam.
    Outra questão é aquela do Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, pois conheço uma pessoa qu teve um problema com a compra de determinado produto via internet, ou seja comprou, pagou e a empresa em causa não entregou (a firma chama-se Telsão, e até têm casa aberta em casa). Pois como essa firma ficou com o dinheiro e com o produto, pois bem esse meu amigo fez queixa à Deco, fez queixa na policia, fez queixa à ASAE, e até hoje zero, nada nickles, nem dinheiro nem produto e já lá vai um ano.
    A única resposta que teve até hoje foi a do Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, e sabem qual foi a resposta, pois calculem lá, essa entidade disse a esse meu amigo que tinha enviado um e-mail à referida firma (telsão) e que a mesma não tinha respondido, logo eles não podiam fazer nada. Pergunto eu, perante isto, quais as conclusões?, para mim são óbvias, as leis deste país são para proteger os vigaristas e ladrões e não os cumpridores das regras de vivência em democracia. É o caso do fornecimento de água (só os vigaristas não pagam) bem como noutras situações.
    Quanto ao seu último parágrafo, você nem é de esquerda nem de direita, é pura e simplesmente um palerma.
    Du Agris

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  7. Já agora gostava de ver publicado aqui neste blogue,as ilegalidades cometidas nos projetos da Cerca Três,condominio do parque de estacionamento do garcia de resende e da negociata da Silveirinha(o antigo proprietário nasda podia construir),num fim de semana a CCDR aprovou um pseudo complexo desportivo.

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    1. No fim do século passado, antes da invasão dos corruptos, Évora foi considerada a cidade com melhor qualidade de vida de Portugal. Mas logo no inicio do século começaram a aparecer as aberrações, por todo o lado, como cogumelos.
      Que se passa com a obra prima do PS/Cerca Três, a "excelente" amostra de Beirute que construíram junto à rampa do Seminário, em pleno Centro Histórico?
      Que medidas é que esta câmara já tomou para sanear aquela montureira insalubre, construída paredes meias com a escola publica?
      Não há lei? Aquilo é permitido? Aquilo não tem dono? Ninguém é responsável pelo foco de insalubridade? Estão à espera que aconteça alguma desgraça?

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  8. É , por estas que Portugal se afunda dia após dia e os cumpridores que normalmente são os pobres , vão depois pagar os bens públicos primários caríssimos ano após anos porque estes sábios da fraude enchem as barrigas por conta dos pobres , auferem dos bens e lixam-se para os pagamentos , quem venha atrás que feche a porta !

    Devia ter vergonha na cara pois custa mais a um reformado pagar 10 euros de água por mês o que pode representar o pão diário ou medicamentos , do que Vossa Exa ou outras pagarem uns trocos do que consumiram .

    Ainda assim aqui digo , não é o Sócrates que diariamente vê devassada a sua privacidade o criminoso pois ainda ninguém me disse o que os milhões alegados deram prejuízo aos cofres do Estado , apenas tem lavado a roupa suja por conta da inveja , pois sendo assim Vossa Ex.ª e outras deviam estar nos calabouços do Tarrafal .

    Jorge

    ( ciclista )

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