terça-feira, 14 de julho de 2015

Évora: cobranças de água podem ser ilegais por estarem a ser feitas com mais de 6 meses


A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), através da sua delegação de Évora, está a contestar as cobranças feitas pela autarquia a atrasos no pagamento do consumo de água com mais de seis meses. Alega a DECO que as dívidas desses consumos estão prescritas.
O vereador responsável pelo pelouro da água e saneamento, João Rodrigues (CDU), confirmou à LUSA, que o município tem estado a notificar os consumidores incumpridores para que estes regularizem a situação, mas assegura que "nunca, em caso algum, irá contra a lei".
Numa notícia avançada pela RTP, o vereador eborense acrescenta que "Se os munícipes invocarem a prescrição, é um direito que lhes assiste. A câmara está cá para analisar esses pedidos de prescrição e, se houver razão da parte do munícipe, obviamente que a câmara não irá contrariar a lei.” Garantiu também que "a câmara não corta a água a ninguém que prove a sua insuficiência económica". Informou que a dívida em falta para com o município é superior a "cinco milhões de euros".
O vereador João Rodrigues diz ainda que "não há direito de haver consumidores que não pagam o bem que consomem" e que estão a “tentar arrumar a casa para não prejudicar aqueles que cumprem".
Na Lei dos Serviços Públicos Essenciais, em que a DECO se baseia para contrariar estas cobranças, vem legislado que os consumos de água com mais de seis meses, por se tratar de um "serviço público essencial", se encontram prescritos.
Mara Constantino, jurista da DECO de Évora, referiu que têm sido muitos os consumidores que, nos últimos dias, apresentaram queixas contra a cobrança destes consumos e que muitas delas são referentes a vários anos; "o prestador de serviço pode requerer os pagamentos" de consumos de água de mais de seis meses, mas "o consumidor tem à sua disposição uma legislação própria que pode utilizar para invocar a prescrição" dos consumos.
Revela que há consumidores com faturas de valores de mais de dois mil euros, e consumos com mais de 10 anos, e que as cartas enviadas pela autarquia ameaçam o corte numa data prevista, caso não haja pagamento.
Para tal, o consumidor não deve pagar as faturas, nem realizar planos de pagamento, sem antes invocar a prescrição dos valores com mais de seis meses enviando carta registada com aviso de receção aos serviços do município responsáveis. A associação de defesa do consumidor disponibiliza, na sua página na Internet, uma minuta que os consumidores podem utilizar e adaptar.

15 comentários:

  1. Podem prescrever se não tiverem sido faturados atempadamente... ou seja, se não se faturar nada durante mais de 6 meses, não é passível de faturação posterior; se for faturado atempadamente e o cliente não pagar, não há lugar a prescrição, há dívida e pronto...

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  2. A cãmara PS não cobrou a água a municipes durante 10 anos ?

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  3. Ora aí está uma boa solução para os 90 milhões da DÍVIDA da CME: Tem mais de 6 MESES, prescreveu!

    Ás águas do Centro Alentejo (5 milhões por ano) também não se paga.

    Não PAGAMOS! A DECO resolve o PROBLEMA.

    PS: Agora a sério, esta gente estará boa da cabeça? Gastam água, anos e anos seguidos, e agora não querem pagar? E os que pagaram, ficam-se? Ou vão cobrar aos vereadores e presidentes do PS que deixaram 5 milhões por cobrar?
    Haja pachorra para esta gentinha.

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  4. Protesto Internacional contra o IV Reich.

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  5. "Se os munícipes invocarem a prescrição, é um direito que lhes assiste. A câmara está cá para analisar esses pedidos de prescrição e, se houver razão da parte do munícipe, obviamente que a câmara não irá contrariar a lei.”
    O vereador Rodrigues conhece a lei e sabe o que já prescreveu, é escandaloso e uma perda de tempo esta trapalhada mais uma do mesmo, será que o presidente Sá o consegue segurar até o fim do mandato?!!

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    1. Inteiramente de acordo. Não percebo como um Presidente experiente e competente, deixa à solta um vereador tão mediocre. Nesta e noutras circunstâncias em que tenta exprimir-se, é um verdadeiro desastre, por vezes ridículo...
      Já não bastava o Luciano...

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    2. Não basta o cão ladrar, ainda por cima é estupido.

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    3. Esta situação das facturas de água por pagar (5 milhões?) mostra bem a forma displicente, quiçá criminosa, como a CME foi sendo gerida por gente incompetente e amiga dos seus próprios privilégios, durante demasiados anos.
      A isto junta-se a criminosa cedência das àguas à AdCA e os roubos de centenas de milhares de euros (????!!!!) feitos por alguns funcionários.

      Só não entendo a passividade dos eborenses perante esta gentinha tão pequenina...

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  6. Parece-me que para tal era necessário que não estivessem referenciados nas facturas e estão. Há um valor anterior (o que esta em atraso) e há um actual o referente ao mês em curso. O contribuinte não pagou mas foi sempre notificado da divida.

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    1. Se é assim, se os munícipes foram sempre informados do montante em dívida, então este é mais um embuste do bloco central para denegrir a câmara CDU, e ainda por cima meteram a Deco ao barulho.
      Deixaram a câmara arruinada e de pantanas, e ainda chateiam quem está a limpar a porcaria que cá deixaram.
      De facto, esta canalha não vale nada.

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  7. já agora podem fazer alguma coisa para que os ciganos não saltem o portão do quintal e me roubem agua todos os dias, que eu depois pago, isto quando não deixam a torneira mal fechada. esta câmara parece que quer correr com os residentes e entregar a cidades aos ciganos. são mais que as mães e estão por todo lado.isto não é ser nómada e acampamento fixo, será que só a câmara não vê, também com presidente e vereadores destes não é de admirar.
    Peguei neste desabafo ,porquê é a realidade, chegam a qualquer lugar acampam roubam agua vandalizam os espaços públicos, o serviço de fiscalização esta uma anedota permite tudo, isto vai terminar mal, qualquer dia vai haver tiros!

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    1. Queixa-te à DECO que eles tratam dos ciganos e pagam a água que gastas.

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  8. ainda a TOS(taxa de ocupação de subsolos).
    Estamos a falar da mesma empresa a atuar em Sines e Èvora
    Qual a razão porque o valor em Èvora é quase 3 vezes superior em Evora?Sendo a mesma empresa a fazer a comercialização do gás natural

    Veja aqui a tabela de valores unitários da TOS em vigor para os municípios da Dianagás
    Concelho de Sines


    Termo Variável
    (€/kWh)
    Termo Fixo
    (€/dia)

    Consumo anual <=10.000 m3 0,00962662 0,011206203
    Consumo anual >10.000 m3 0,001188493 6,333886022

    Concelho de Évora


    Termo Variável
    (€/kWh)
    Termo Fixo
    (€/dia)

    Consumo anual <=10.000 m3 0,024230237 0,028206052
    Consumo anual >10.000 m3 0,002991441 15,942413652

    Valores aplicáveis de 1 janeiro até 31 de dezembro de 2015.

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  9. A DECO sobre a Galp/Dianagás nada diz...........têm Medo ?

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  10. O Poder Vendeu TUDO,agora as Mafias esmifram os cidadãos.

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