domingo, 26 de julho de 2015

Esta segunda feira em Évora apresentação do livro PRIVATARIA, de Mariana Mortágua e Jorge Costa


1 comentário:

  1. Óbvio que este diploma foi armadilhado para não passar e ficarmos com a ideia que a ministra da Justiça queria combater a corrupção. Em outro diploma feito há quase dois anos o autor do diploma disse_me que estava em desacordo com o mesmo, acham-nos com cara de parolos idiotas

    TC declara inconstitucionais normas sobre enriquecimento injustificado
    O Tribunal Constitucional (TC) declarou esta segunda-feira, por unanimidade, inconstitucionais duas normas do diploma sobre criminalização do enriquecimento injustificado que suscitaram dúvidas ao Presidente da República.
    Cavaco Silva tinha requerido ao Tribunal Constitucional a fiscalização de duas normas do diploma sobre o enriquecimento injustificado, segundo nota divulgada no site da Presidência da República, a 2 de Julho.
    O Presidente pediu a fiscalização da norma que diz: "Quem por si ou por interposta pessoa, singular ou colectiva, obtiver um acréscimo patrimonial ou fruir continuadamente de um património incompatível com os seus rendimentos e bens declarados ou que devam ser declarados é punido com pena de prisão até três anos", pena que pode ser agravada até cinco anos se a discrepância for superior a 500 salários mínimos.
    Cavaco Silva pediu igualmente a fiscalização da norma que se refere especificamente aos titulares de cargos políticos ou públicos: "O titular de cargo político ou de alto cargo público que durante o período do exercício de funções públicas ou nos três anos seguintes à cessação dessas funções, por si ou por interposta pessoa, singular ou colectiva obtiver um acréscimo patrimonial ou fruir continuadamente de um património incompatível com os seus rendimentos e bens declarados ou a declarar, é punido com pena de prisão de um a cinco anos", pena que pode subir até um máximo de oito anos se a discrepância for superior a 350 salários mínimos.

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