terça-feira, 16 de dezembro de 2014

Assembleia Municipal de Évora: só a CDU votou a favor as Opções do Plano e Orçamento para 2015


A Assembleia Municipal de Évora deu continuidade à sessão de 28 novembro, que havia sido adiada para o dia 12 de dezembro, devido à significativa quantidade e natureza de assuntos para deliberação. Do conjunto de pontos tratados, destaca-se a aprovação, por unanimidade, da proposta de Regimento da Assembleia Municipal de Évora, onde foram introduzidas diversas melhorias em relação ao documento inicial, nomeadamente no domínio das competências de apreciação, fiscalização e funcionamento desta.
O Presidente da Assembleia, António Jara, salientou, entre as alterações aprovadas, o uso da palavra pelo público. Assim, em cada sessão ordinária e extraordinária, o Presidente fixa um período de intervenção, aberto ao público presente, de 45 minutos, que terá lugar em dois momentos: o primeiro, de 15 minutos, no início da sessão; o segundo, de 30 minutos, terá lugar após o encerramento da ordem do dia. Este período poderá ser prolongado, nos dois momentos.
A apreciação das petições (ou relatórios relativos às petições) subscritas por um mínimo de 150 cidadãos eleitores, recenseados no município, é obrigatoriamente inscrita na «Ordem do Dia» de uma sessão ordinária da Assembleia Municipal, durante a qual os primeiros subscritores das mesmas podem usar da palavra.
Foram aprovadas as Opções do Plano e Orçamento para 2015, após um amplo debate, com 16 votos favoráveis (CDU), 5 abstenções (3 do PSD, 1 do BE e 1do PS); e 12 votos contra (PS). 
O Parecer apresentado pela Câmara contra o Projeto de Criação do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo (SMAASLVT) foi aprovado com 17 votos a favor (15 da CDU, 1 do BE e 1 do PS) e 14 votos contra (11 do PS e 3 do PSD). Recorde-se que este parecer, já aprovado em reunião pública de Câmara, responde ao ofício, datado de 23 de outubro, do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, propondo a inclusão de Évora no referido Sistema. O Município de Évora decidiu que rejeita o processo que levou à apresentação da presente proposta de Decreto-Lei, desenvolvido no desrespeito e à revelia das atribuições e competências do Poder Local; manifesta o seu parecer negativo e, em consequência, a sua total recusa em aderir e integrar o propostoSistema, por considerá-lo prejudicial para os interesses das populações.
Contrariamente à proposta da integração no SMAASLVT, o Município de Évora defende que uma agregação deveria garantir os seguintes princípios: manter o centro de decisão desta determinante na área pública e o sector económico na região e sob a égide dos municípios integrantes; e contribuir para a coesão territorial e socioeconómica do Alentejo, quer pelo território abrangido, quer pela construção de uma empresa regional estratégica e de dimensão estruturante, assente numa parceria pública, à semelhança do que já acontece com alguns municípios vizinhos.
Mereceram aprovação unânime a Autorização para abertura de procedimento concursal para internalizar, na Câmara, um trabalhador da extinta empesa Mercado Municipal de Évora; a proposta de Regulamento Municipal para a atividade de comércio a retalho não sedentário, exercida por feirantes e vendedores ambulantes; a Alteração aos artigos 6º e 8º do Regulamento da Comissão Municipal de Economia e Turismo de Évora; a Alteração, por adaptação, do Plano Diretor Municipal de Évora (PDME), por via da aprovação do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI 2014-2018) para o Município de Évora; e as Orientações Estratégicas da Câmara Municipal para o mandato da gerência plural da Habévora.
A Assembleia tomou ainda conhecimento da informação do Presidente da Câmara Municipal acerca das atividades e da situação financeira do município, relativas aos meses de setembro e outubro de 2014, tendo o Presidente Carlos Pinto de Sá feito o destaque de algumas questões e respondido às diversas perguntas colocadas pelos membros da Assembleia.(nota de imprensa da CME)

5 comentários:

  1. Afinal que transparência é esta? Ando à procura toda a manhã na página da Câmara (que só nos dá informação de espectáculos e concertos) do Orçamento para 2015 já rpovado pela Câmara e pela Assembleia Municipal e não há nada.Não será para isto que deviam servir os sites das Câmaras? E já agora onde pára também o contrato assinado entre o Governo e a Câmara de Évora sobre o PAEL? Está na lei que deve ser público. É mais um documento que está guardado a sete chaves para que cada diga o que quer sobre ele. Será pedir muito, em nome da transparência, que divulguem em tempo útil estes documentos?

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  2. Intervenção de Francisco Chalaça na Assembleia Municipal de 12/12/14
    No ponto de discussão da proposta de Orçamento para 2015

    Pela enésima vez a maioria CDU na CME volta a não falar a verdade sobre os números da dívida em 30 de Setembro de 2013 (momento em que assumiu a gestão do Município), desta vez com o intuito confesso de afirmar que reduziu a mesma de 82.871.522,82 euros para 76.605.957,53 euros no espaço dum ano, o que é manifestamente falso.
    Pela enésima vez, também nós no PS nos disponibilizamos para desmontar esta manipulação grosseira da verdade e omissão propositada de factos relevantes para o esclarecimento da mesma.
    Vamos à verdade dos factos e dos números, porque a verdade dos primeiros implica inevitavelmente a verdade dos segundos.
    Esta Assembleia aprovou, em abril passado, as contas referentes ao ano de 2013, nessas contas, que são do conhecimento público, constava um endividamento da CME no valor de 81.337.704,91 euros, valor esse que consta dos vários documentos oficiais, quer produzidos pela Câmara Municipal, quer produzidos pela Revisora Oficial de Contas, ou seja: Relatório de Atividades e Contas de 2013, elaborado pela Câmara Municipal, Relatório e Parecer sobre as mesmas contas e Relatório Sobre a Situação Financeira, do 1º semestre deste ano, elaborados pela Revisora Oficial de Contas.
    A dívida só atingiu aquele valor porque no final do ano, foi aumentado, o valor dos empréstimos bancários, com a contabilização de uma tranche do PAEL no valor 6.433.274,64 euros, recebida pela CME em 23/12/2013, mas cujo pagamento a fornecedores e o respetivo abate no valor da dívida, só viria a ocorrer em 2014, (conforme consta do documento trazido a esta Assembleia, pelo Senhor Presidente da Câmara, na informação da situação financeira do município, referente a 31 de março do corrente ano). Foi esta artimanha contabilística, que levou a que a Câmara Municipal de Évora passasse de uma dívida de 74,9 milhões de euros no dia 22 de Dezembro para uma de 81,7 no dia 23.
    A verdade e o rigor, obrigariam que esta verba, de 6,4 milhões de euros, recebida do PAEL, tivesse sido contabilizada em 2013 como “Acréscimos e diferimentos – proveitos antecipados” e, só em 2014, deveria ter sido registado o débito bancário, no exato momento em que se contabilizou o pagamento a fornecedores. Não influenciando dessa forma o montante da dívida.
    Este seria o procedimento correto e legalmente definido no POCAL – Plano Oficial da Contabilidade das Autarquias -, onde explicitamente se defende a adoção de procedimentos que respeitem a “especialização dos exercícios económicos”.
    Percebe-se com clareza a intensão de inflacionar a divida, em 2013, para agora poder afirmar que já se reduziu a mesma, o que, não só não é verdadeiro, como pretende exatamente esconder o contrário.
    Verdadeiramente o montante da dívida que deveria constar dos documentos em 31/12/13 deveria ser de 74.944.430,27 euros.
    E portanto, se a divida agora anunciada pelo Senhor Presidente da Câmara, de 76.605.957,53 euros, referente a 31 de Outubro, corresponder á verdade, estamos perante um aumento da divida de 1,6 milhões de euros desde o inicio deste ano até ao final do mês de Outubro.
    Mais incrível ainda, é afirmar que uma dívida real que, como acabei de provar, era de 74,9 milhões de euros em 31 De Dezembro de 2013, tivesse alguma vez sido, em 29 de Setembro (data da eleição da atual maioria), de 82.8 milhões como afirma o Senhor Presidente da Câmara.
    Alguém de boa fé, nesta Assembleia Municipal, ou algum munícipe, acredita que a Câmara Municipal tenha, no espaço de 3 meses amortizado uma parcela da dívida equivalente a 7,9 Milhões de euros, que é a diferença entre a realidade e a fantasia da gestão CDU?
    (continua)

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  3. (continuação)

    Repito, alguém de boa fé acredita isso ter sido possível, quando, pública e repetidamente, afirmou a CDU ter encontrado a Câmara Municipal exaurida de verbas?
    Desafio o Senhor Presidente a dizer à Assembleia Municipal, quem foram os credores, e quais os montantes que lhes foram pagos, que perfizeram o total de 7,9 milhões de pagamentos, entre 29 de Setembro e 31 de Dezembro de 2013?
    Se o não fizer, cai por terra o esforço que tem feito, ao longo do último ano, de enganar os eborenses, ou no mínimo de se enganar a si próprio.
    Fica igualmente claro, que a dívida herdada pela CDU em Setembro de 2013, rondava o valor de 74,9 Milhões de euros, curiosamente, pouco superior à que a gestão do PS herdou da CDU em 2001, sem entramos aqui em consideração com a correção do índice de preços.
    Não é a adulteração da verdade das contas, pela CDU, que irá resolver as graves dificuldades financeiras que afetam o município de Évora.
    Para terminar de vez, com esta tentativa permanente de escamotear a verdade, o Grupo do Partido Socialista exige que a Revisora Oficial das Contas se pronuncie sobre as questões que aqui colocámos, (nomeadamente o valor real da dívida da Câmara em 31/12/13, descontados os malabarismos contabilísticos) o que, no nosso entender, deveria ter sido feito, em momento próprio, quando da análise do Relatório e Contas referentes ao ano de 2013.
    Quanto à proposta concreta de orçamento que nos é apresentada.
    É mais um orçamento que, à semelhança do orçamento do corrente ano, não cumpre a legislação, em múltiplos aspetos, como afirma a DGAL – Direção Geral das Autarquias Locais, abundantemente, no parecer que emitiu.
    O Orçamento para 2014 apresentava um valor de 93,2 milhões de euros, o de 2015 fica-se pelos 88,8 milhões. Aparentemente estamos perante uma diminuição de 4,4 milhões o que seria ótimo, mas não passa de ilusão de ótica.
    Pois se tivermos em conta que o PAEL permitiu pagar, já este ano, 12,8 milhões de dívidas aos fornecedores, retirando dessa forma esse valor da divida de curto prazo, resulta na verdade que estamos perante um orçamento despesista, que aumentou, em termos reais em 8,4 milhões milhões de euros (para que o orçamento de 2015 não fosse superior, em termos reais, ao de 2014, ele não poderia ultrapassar os 80,4 Milhões de euros, quando a proposta é de 88,8 milhões), ou seja, na realidade sofreu um aumento de cerca de 9%, quando a inflação estimada, no Boletim económico do Banco de Portugal, para 2015 é de 0,7%.
    Para quem fez, à tão pouco tempo, uma campanha eleitoral apregoando uma gestão de rigor, e que iria resolver a situação financeira da autarquia, estamos conversados.
    Em resumo:
    - Este orçamento é pois um documento, despesista, que não ajuda a consolidar coisa nenhuma a não ser a difícil situação financeira em que o município se encontra;
    - É pouco, ou mesmo nada rigoroso nos pressupostos, como abundantemente se demonstrou;
    - Convive mal com o quadro normativo que regula o funcionamento das autarquias locais;
    - E por último. Assenta numa base filosófica e programática inspirada no programa eleitoral da CDU, no qual, obviamente, o PS não se revê.
    Por tudo isto, este documento só pode esperar do PS um claro e inequívoco voto contra.

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  4. Alguém quer comprar o desgoverno?
    Vamos fazer rifa a 1 céntimo.
    Mário Soares diz que a greve da TAP
    Que admira pois é grave Patriótica.
    O Mário Soares com 90 anos vale por 20 passos coelho essa nódoa

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  5. Este Chalaça está há tantos anos na Assembleia Municipal que até já acredita nas mentiras que foi dizendo ao longo dos anos... Estou mesmo convencido que o homem acredita no que diz é pena ele não se lembrar que, como ele, há outros, que sabendo ler e escrever, percebem tanto ou mais do que ele de finanças autárquicas e que não engolem o que ele quer vender para limpar 12 anos de uma desastrosa gestão socialista. Mas porque é que ele não se deixa ficar sossegadinho com os tachos que os amigos socialistas lhe arranjaram ? Administrador executivo da GestAlqueva, administrador não executivo da GesCruzeiros e finalmente presidente do Pólo Turístico das Terras do Grande Lago Alqueva, cargo a que se candidatou numa lista com esse grande vulto da politica socialista , João Nabais, ex-presidente do Alandroal, que foi acusado de 200 crimes de peculato e que , tal como os socialistas em Évora, também deixou a câmara do Alandroal falida. Por onde passam, os socialistas deixam um rasto de péssima gestão autárquica com pesados custos para as populações e não há discursos nem intervenções ocas ,como esta que aqui foi publicada, que apaguem tanta incompetência.

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