sexta-feira, 9 de maio de 2014

Em reunião de 7 de Maio: Câmara de Évora unânime contra encerramento de escolas no concelho


A Câmara Municipal de Évora aprovou por unanimidade uma proposta de parecer, apresentada pelos eleitos da CDU, onde se manifesta a oposição ao encerramento de escolas do ensino básico com menos de 21 alunos nas freguesias rurais, sendo que no concelho há intenção por parte do Governo de encerrar as escolas de Boa-Fé, Graça do Divor, Nª Sª de Machede, Torre de Coelheiros, S. Miguel de Machede, S. Sebastião da Giesteira e Vendinha.
Expostas as diversas e concretas razões para o não encerramento das escolas, a Câmara Municipal deliberou: manifestar a sua preocupação pelo impacto social que este encerramento de escolas terá nos alunos, nas famílias e nas Freguesias rurais; manifestar a sua solidariedade para com os alunos, pais, encarregados de educação e população que poderão vir a ser afetadas pelos encerramentos das escolas; dar parecer desfavorável e manifestar a sua oposição ao encerramento de escolas nas Freguesias rurais, tendo como critério único o número de alunos; apelar ao Governo para que reconsidere e anule a decisão de encerramento destes estabelecimentos de ensino; e manifestar a sua solidariedade para com todos os Concelhos, em particular os do distrito de Évora, que da mesma forma, e contra os seus planos e pareceres, poderão também assim ver encerradas as suas escolas, contribuindo para o acelerar do processo de despovoamento e abandono da nossa Região. 
Nesta reunião, foi também aprovada, com os votos favoráveis da CDU e do PS e a abstenção do PSD, a moção “Defender a Água Pública: as Leis Devem Respeitar a Autonomia do Poder Local Democrático”, apresentada pelo Presidente da Câmara, Carlos Pinto de Sá e que incluiu também sugestões e propostas da Vereadora Cláudia Sousa Pereira (PS).
O documento considera que as Leis nº 10/2014 e 12/2014, de 6 de março, que alteram, respetivamente, os estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) e o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento e de recolha de lixos, contêm normas que atentam contra a autonomia do Poder Local Democrático. 
Dá quatro exemplos disso, explicando que a ERSAR, sobrepondo-se às competências políticas e de gestão dos Municípios e menosprezando os direitos das populações, pode impor novos e muito mais elevados tarifários para “permitir a recuperação gradual dos custos associados”; que as coimas, por não cumprimento das imposições da ERSAR (por exemplo, a alteração e aumento dos tarifários ou a Câmara não se submeter a outras exigências) aumentam 66,6 vezes, para 500.00 euros (valor mínimo); a imposição de 50% da verba faturada pela Câmara Municipal (o que inclui as faturas não recebidas!) seja, entregue, no caso de Évora, às Águas do Centro Alentejo e à GESAMB e que aquela verba possa ser retirada coercivamente aos Municípios; e a imposição de sistemas e normas contabilísticas de tipo empresarial e muito para além do que a Prestação de Contas dos Municípios exige o que implicaria um aumento substancial dos custos administrativos.
A Câmara Municipal de Évora deliberou proceder à denúncia daquelas leis, atentatórias da autonomia do Poder Local Democrático e, nesse sentido, apoiar as diligências da Associação Nacional dos Municípios Portugueses para pedir a inconstitucionalidade; alertar os utentes daqueles serviços públicos para o facto de aquelas leis poderem significar mais do que uma quantia da sustentabilidade do sistema, um passo para a futura privatização das águas, do saneamento e dos lixos e, como consequência, aumentos brutais nos tarifários de forma a eventualmente garantir futuros negócios privados com avultados lucros; opor-se a qualquer tentativa de privatização destes serviços públicos, adaptar os seus serviços de água, saneamento e lixos, incluindo os regulamentos e tarifários, procurando salvaguardar o interesse público e garantir que a Câmara Municipal tudo fará para defender a propriedade e gestão públicas destes serviços.
Outros assuntos tratados
Destaca-se ainda que foi aprovada a acta da hasta pública de venda de terreno no Parque Industrial e Tecnológico de Évora (lote na Rua da Barbarala), tendo este sido adquirido por 850 mil e quinhentos euros; e entre outros ofícios recebidos, o da Comissão Organizadora Local do VIII Congresso Português de Sociologia em que esta agradece a parceria e toda a colaboração prestadas pela Câmara aquando da realização da referida iniciativa.
No período antes da Ordem do Dia, o Presidente manifestou satisfação pela forma como decorreram as comemorações do 25 de Abril e do 1º de maio e deu conta da visita do Primeiro-ministro japonês a Évora, congratulando-se igualmente pela sagração do Lusitano como campeão distrital e pela realização da prova de ciclismo Gandfondo Challenger que reuniu em Évora mais de mil ciclistas e suas famílias.
A Vice-Presidente Elia Mira destacou as celebrações do Dia Paralímpico em Évora cujas inscrições nas modalidades envolveram cerca de dois mil cidadãos e a passagem por Évora de um grupo de 150 cicloturistas, no decurso de um passeio entre Seixal e Terena. O Vereador Eduardo Luciano salientou a importância do Encontro de Bulldogs Franceses que animou Évora no final de abril e o Vereador Paulo Jaleco informou sobre a realização da final da XVIII Taça Nacional de Basquetebol/Seniores Sub-20 Masculinos no próximo dia 11, em Évora, na qual participa a equipa eborense G.D. R. André de Resende. (nota de imprensa)

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