domingo, 25 de maio de 2014

A resposta da CME ao Clube de Ciclismo de Évora sobre o fecho do caminho de Monfurado considera que ele é "propriedade privada"


No seguimento da denúncia apresentada à Câmara Municipal de Évora (CME) pelo Clube de Ciclismo de Évora (CCE) sobre 'corte' abruto do caminho do Monfurado entre Santo Antonico e Valverde, que consideramos ser um grave atentado ao turismo na região, aos amantes do BTT e da natureza, o CCE recebeu um esclarecimento do Departamento de Ordenamento do Território e Ambiente desta autarquia que diz "não ser possível manter a utilização pública deste caminho" e que para tal "implicaria um investimento municipal incomportável na atual situação financeira da Câmara Municipal de Évora". 
A resposta na integra da Câmara ao Clube de Ciclismo de Évora (14 de Abril):

Ex.º Sr. 
Assunto: Caminho de S. Antonico a Valverde

Em tempos contactou a Câmara Municipal de Évora alertando para o facto de ser impossível transitar pelo caminho que liga S. Antonico a Valverde. Manifestou ainda a sua insatisfação e pediu a intervenção desta autarquia no sentido de ser reposta a circulação. O caminho, embora fazendo parte dos “Percursos do Monfurado”, é propriedade privada e atravessa quatro propriedades. A par das vossas reclamações e insatisfações também nos foram chegando algumas insatisfações dos proprietários e mesmo algumas preocupações com a segurança dos seus bens mas também com a segurança dos próprios utentes do caminho. Sendo que nestas propriedades se pratica criação de gado bovino, reconhece-se que a coexistência desta actividade com a utilização do caminho é complicada e pode traduzir-se em prejuízos para a actividade económica e especialmente, para a segurança dos utentes.Numa tentativa de manter a utilização pública do caminho salvaguardando os legítimos interesses dos proprietários a Câmara Municipal de Évora reuniu com estes.. Avaliadas todas as razões e justificação e até uma proposta, concluiu-se não ser possível manter a utilização pública deste caminho. Tal implicaria um investimento municipal incomportável na actual situação financeira da Câmara Municipal de Évora.Lamentavelmente, de momento, não nos é possível aceitar a proposta dos proprietários sem prejuízo de virmos a ponderar sobre ela quando for oportuno.


(os sublinhados são do acincotons)

14 comentários:

  1. Era mais curioso destacar (e até indo no sentido do CCE):

    "Avaliadas todas as razões e justificação e até uma proposta, concluiu-se [que] tal implicaria um investimento municipal incomportável na actual situação financeira da Câmara Municipal de Évora.Lamentavelmente, de momento, não nos é possível aceitar a proposta dos proprietários sem prejuízo de virmos a ponderar sobre ela."

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  2. Mas, afinal, o caminho é privado ou é público? Se é privado, como a Câmara parece entender, então os betetistas e caminhantes não têm razão e a Câmara coloca-se ao lado dos proprietários até justificando, de alguma forma, a proibição de passagem e aceitando a construção de um novo caminho junto à estrema, para o qual, de momento diz não ter dinheiro. No entanto, para muitas pessoas, esta é uma visão errada, porque o caminho em causa é um caminho público, tem-o sido ao longo dos séculos e assim deve continuar, vedados dos dois lados como tem estado em grande parte do seu percurso, mas de acesso livre. Não há qualquer justificação para a Câmara vir agora falar em construir um novo caminho junto à estrema. O caminho que deve ser utilizado pelo caminhantes e betetistas é aquele que tem sido até aqui - publico e de acesso lire. Mas se a Câmara considera que o caminho é privado percebe-se proque é que até aqui ainda não mexeu uma palha sobre este assunto e se tem refugiado na alternativa de construção de um novo caminho para o qual não tem verbas. Que bela interpretação da lei e do direito de passagem têm estas pessoas que deviam velar pelo interesse público e se desvelam em apoiar as pretensões dos proprietários...

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    1. De acordo com a actual lei SÓ o TRIBUNAL tem competência para declarar que aquele caminho É PÚBLICO ou não. E, enquanto o Tribunal não o declarar público, o proprietário do terreno pode fazer o que lhe apetecer.

      Ou seja: em vez de reclamar para a Câmara o clube de ciclistas terá de reclamar para o TRIBUNAL.

      E agora digam lá ao serviço de quem está o CENTRÃO que faz e aprova tais leis estapafúrdias!

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    2. Então a câmara que vá para tribunal e não venha dizer que o caminho é privado. É como baixar as calças sem que ninguém a obrigasse a isso. Esta comunicação da câmara ao CCE é uma verdadeira vergonha ao serviço de interesses privados e particulares. Um escândalo!

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    3. Com 90 milhões de euros de dívida, não estou a ver onde a Câmara iria arranjar dinheiro para pagar as custas do processo.
      Já os interessados e os clubes de ciclismo não vejo porque não hão-de recorrer ao Tribunal.

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    4. Mas a câmara não tem um gabinete jurídico para tratar destas coisas? Se for um cidadão pobre a não pagar a agua ao demorará muito que a cortem por falta de pagamento. Mas os senhores do dinheiro podem cortar caminhos públicos que a câmara fica parada, abrindo mão deum património que é de todos nós, não apenas dos caminheiros e dos ciclistas

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    5. E quem paga as custas judiciais e os advogados de defesa?

      Quanto aos «senhores do dinheiro» que «podem cortar caminhos públicos» isso SÓ acontece porque quem domina os órgãos legislativos deste país está ao seu serviço.
      Até uma lei salazarente (que dava algum poder às câmaras) foi mudada para servir os senhores proprietários das grandes herdades.

      À próxima não se esqueçam e continuem a votar nessa gentalha que se põe a jeito e serve de capacho «aos senhores do dinheiro»

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    6. Mas onde é que vocês leram que a solução é fazer um novo caminho na estrema da propriedade? Onde é que isso está escrito no comunicado da CME? A solução que os proprietários apresentaram foi a manutenção do caminho, desde que a Câmara o vedasse dos dois lados e com construção de porteiras para o atravessamento do gado. É essa verba (umas dezenas de milhares de euros) que a CME diz ser incomportável na actual situação financeira.

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    7. Já que faz tanto uso do caminho, talvez o Clube de ciclistas possa ajudar a pagar a despesa.

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    8. anónimo das 19:57

      Aqui: http://www.cincotons.com/2014/05/camara-de-evora-vai-mediar-amanha.html
      A técnica da CME Margarida Fernandes refera, numa nota escrita sobre este caso e enviada a um blogue da cidade que " Entretanto a CME promoveu uma reunião com os proprietários para encontrar uma solução. Foi manifestada alguma disponibilidade para “mudar” o caminho para a estrema das propriedades desde que a CME o vedasse o que custava mais 30000€" . Ou seja: o actual caminho público milenar (que a Câmara considera "privado") seria anulado e construído um novo caminho (facilitado pelos proprietários) a ser construído e vedado pela Câmara. E terem levado esta proposta a sério é que não se compreende: como é que os proprietários se podem permitir a ficar com um caminho público, utilizado por gerações de pessoas, e ainda a terem a ousadia de sugerir (parece que coma concordância da Câmara, só que não teria dinheiro para tal - poque se tivesse estava tudo resolvido...) a construção e a vedação de um novo caminho junto à estrema das propriedades. Está tudo clarinho na nota da arquitecta Margarida Fernandes.

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  3. Se a AP tiver menos de 25% será uma vitória de Portugal.
    Uma vitória da inteligencia, contra a incompetência, da transparência contra a corrupção, sera a morte politica de relvas, Dias loureiro, oliveira & Costa cavacos e Cª

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  4. PS vai ter maioria absoluta é o fim da escória psd/scd

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  5. Não vocês ainda não viram se o PS tiver a maioria vai começar a vossa dor de cabeça pois a situação vai complicar de tal maneira que vamos ter de pagar bem caro a vossa ignorância.
    Os credores não vão aceitar o partido que levou Portugal ao resgate e os juros vão disparar de tal forma que não iremos ter financiamento, ou ter financiamento a juros incomportáveis.
    Depois quando faltarem os EUROSITOS estou para ver qual vai ser o vosso discurso.
    Vão-se arrepender em pouco tempo e depois quem querem á frente de um Governo?

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  6. É vergonhosa a resposta da CME !

    Nem sabe o que é o Código Civil !

    Vejam o registo na Conservatoria Predial !

    De qualquer forma, arranje um advogado, se quiser saber mais deixo-lhe aqui uns artºs do Código Civil.

    ARTIGO 1568º
    (Mudança de servidão)
    1. O proprietário do prédio serviente não pode estorvar o uso da servidão, mas pode, a todo o tempo, exigir a mudança dela para sítio diferente do primitivamente assinado, ou para outro prédio, se a mudança lhe for conveniente e não prejudicar os interesses do proprietário do prédio dominante, contanto que a faça à sua custa; com o consentimento de terceiro pode a servidão ser mudada para o prédio deste.
    2. A mudança também pode dar-se a requerimento e à custa do proprietário do prédio dominante, se dela lhe advierem vantagens e com ela não for
    prejudicado o proprietário do prédio serviente.
    3. O modo e o tempo de exercício da servidão serão igualmente alterados, a pedido de qualquer dos proprietários, desde que se verifiquem os requisitos
    referidos nos números anteriores.
    4. As faculdades conferidas neste artigo não são renunciáveis nem podem ser limitadas por negócio jurídico.

    ARTIGO 1569º
    (Casos de extinção)
    1. As servidões extinguem-se:
    a) Pela reunião dos dois prédios, dominante e serviente, no domínio da mesma pessoa;
    b) Pelo não uso durante vinte anos, qualquer que seja o motivo;
    c) Pela aquisição, por usucapião, da liberdade do prédio;
    d) Pela renúncia;
    e) Pelo decurso do prazo, se tiverem sido constituídas temporariamente.
    2. As servidões constituídas por usucapião serão judicialmente declaradas extintas, a requerimento do proprietário do prédio serviente, desde que se mostrem desnecessárias ao prédio dominante.
    3. O disposto no número anterior é aplicável às servidões legais, qualquer que tenha sido o título da sua constituição: tendo havido indemnização, será esta restituída, no todo ou em parte, conforme as circunstâncias.
    4. As servidões referidas nos artigos 1557º e 1558º também podem ser remidas judicialmente, mostrando o proprietário do prédio serviente que pretende fazer da água um aproveitamento justificado; no que respeita à restituição da indemnização, é aplicável o disposto anteriormente, não podendo, todavia, a remição ser
    exigida antes de decorridos dez anos sobre a constituição da servidão.
    5. A renúncia a que se refere a alínea d) do nº 1 não requer aceitação do proprietário do prédio serviente.



    .... faz lembrar a pouca vergonha suína que se vive agora junto do IROMA devido às feiras de gado , a CME tambem nem sabe o que diz o RGEU ;

    Impede-se no art.º 56.º, a execução, em zonas urbanas, de construções ou instalações onde possam depositar-se imundícies - tais como cavalariças, currais, vacarias, pocilgas, lavadouros, fábricas de produtos corrosivos ou prejudiciais à saúde pública e estabelecimentos semelhantes - sem que os respectivos pavimentos fiquem perfeitamente impermeáveis e se adaptem às demais disposições próprias para evitar a poluição dos terrenos e das águas potáveis ou mineromedicinais.

    .. Não acreditem nos pareceres da CME ... são parciais !!!


    Jorge


    ( ciclista )

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