terça-feira, 25 de fevereiro de 2014

Comunicado de Imprensa do MDCH


Deliberações da Assembleia da República sobre a isenção do IMI nos Centros Históricos classificados continuam a não ser respeitadas.

FINANÇAS RECLAMAM IMI A CONTRIBUINTES ISENTOS DO PAGAMENTO DESSE IMPOSTO

Os conflitos em torno da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis nos Centros Históricos declarados Património da Humanidade pela UNESCO conheceram novos desenvolvimentos: em Sintra, várias dezenas de cidadãos a quem fora reconhecida a isenção em 2012 foram oficiados pelas Finanças com a ameaça de retirada dessa mesma isenção, e em Guimarães e no Porto as Finanças vieram reclamar a vários cidadãos com isenções anteriormente reconhecidas o pagamento do IMI correspondente a vários anos cobertos por este benefício fiscal previsto na lei.
Perante o alarme causado pela intervenção das Finanças, as Câmaras Municipais de Guimarães e do Porto vieram publicamente declarar o seu apoio aos cidadãos ameaçados por estas ilegalidades anunciando a intenção de realizar uma reunião das Autarquias com Centros Históricos Património da Humanidade, até ao final do corrente mês de fevereiro, para discussão das medidas a tomar.
Importa recordar sucintamente os antecedentes deste processo.
Quando, em finais de 2001, a Lei de Bases para a Protecção e Valorização do Património Cultural foi aprovada pelo Parlamento, foi atribuída aos sítios, monumentos e conjuntos arquitectónicos declarados pela UNESCO como Património da Humanidade, a classificação de Monumento Nacional. Tal classificação veio a traduzir-se na isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis que o Estatuto dos Benefícios Fiscais reconhece aos monumentos nacionais.
Esta isenção foi a partir de então reconhecida aos proprietários que a requeriam às Finanças até que, em Maio de 2009, as Finanças de Évora passaram a congelar estes requerimentos e anunciaram a intenção de pôr em causa a atribuição de tal isenção.
A indignação que esta tomada de posição causou levou à criação do Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora. Esta iniciativa de cidadãos desenvolveu uma ação de denúncia destas ilegalidades, apelando às forças políticas e eleitos da Cidade para que apoiassem a defesa da isenção do IMI neste centro histórico. A Câmara e a Assembleia Municipal reconheceram a justeza desta posição e solicitaram aos Deputados eleitos pelo círculo de Évora que interviessem, no sentido de obter uma posição clara do Parlamento a este respeito. E, efetivamente, a Assembleia da República viria a deliberar por unanimidade, em Março de 2010, reconhecendo a isenção de IMI como universal e automática nos Centros Históricos Património da Humanidade, definindo mecanismos de simplificação do processo.
A despeito da clareza da decisão da Assembleia da República as Finanças de Évora continuaram a não cumprir a lei, o que levou o MDCH a apresentar ao Parlamento uma petição subscrita por centenas de habitantes do Centro Histórico, exigindo o cumprimento das normas votadas em 2010. A A.R. apreciou a petição e, por unanimidade, votou no plenário em junho de 2012 uma recomendação ao Governo para que este fizesse cumprir a lei em Évora.
Tal recomendação foi não só ignorada como também está agora a ser objeto de uma afrontosa manifestação de desrespeito, com as Finanças a pretender retirar isenções anteriormente reconhecidas e exigir retroativamente o pagamento do IMI correspondente a períodos cobertos pela isenção anteriormente reconhecida pelos mesmos serviços de Finanças.
Estamos, portanto, numa situação em que não só é exigido aos contribuintes um pagamento ilegal como se dá um sinal contrário à recuperação dos Centros Históricos e, mais ainda – e mais grave – os serviços de Finanças dependentes do Governo manifestam total desprezo pelas deliberações da Assembleia da República.
 quadro preocupante, em que os cidadãos vêm as garantias de legalidade e respeito pelos mecanismos de funcionamento do Estado de Direito serem desrespeitados pelo poder executivo.
É um tempo para exigir aos nossos representantes eleitos, nas Autarquias e no Parlamento, que assumam as suas responsabilidades e cortem o passo a estes procedimentos incompatíveis com a democracia e com as liberdades e garantias dos Cidadãos.

Évora, 24 de fevereiro de 201


Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora

2 comentários:

  1. O TORDO POBRE QUE EMIGROU E O ESPELHO DA MISÈRIA PORTUGAL!

    Tordo é também um dos fundadores da associação, que recebeu 202 mil euros em 2010 e 2011 para promover a igualdade de género
    Nos últimos dois meses, a Associação Cultura e Conhecimento para a Igualdade do Género (ACCIG), fundada por Fernando Tordo e a sua mulher, Eugénia Passada, pagou ao músico 10 mil euros por dois concertos. Os espectáculos foram adjudicados através da empresa Stardust, também de Fernando Tordo.

    O último ajuste directo, segundo o portal BASE - Contratos Públicos Online, foi feito no dia 12 deste mês, tendo a ACCIG pago 4500 euros à empresa do músico por um concerto em Mangualde. Quanto à primeira adjudicação, com a data de 31 de Dezembro, diz respeito a um outro concerto de Fernando Tordo, em Seia, que teve um custo de 5500 euros.

    Segundo a página de internet da associação, a ACCIG tem como sócios fundadores Fernando Tordo, a mulher, Eugénia Passada, Rosabela Afonso e Fernando Afonso. "A ACCIG nasceu a partir do ideal de duas amigas, Eugénia Passada e Rosabela Afonso, de contribuir, de forma activa, para que a democracia portuguesa se fortaleça com a participação de todos os cidadãos, em particular das Mulheres mais carenciadas", lê-se no site. A associação recebeu, em 2011, 90 mil euros de fundos comunitários, concedidos pelo Programa Operacional Potencial Humano (POPH) no âmbito do "apoio técnico e financeiro às ONG". Um ano antes, a ACCIG tinha sido financiada pelo mesmo programa com 112 mil euros.

    Os dois concertos, em Seia e Mangualde, fizeram parte de uma iniciativa chamada "Noite branca para a igualdade", integrada, segundo o portal BASE, no projecto "Mulheres na sociedade, empoderar para participar" desenvolvido pela ACCIG. Nos espectáculos em causa, Fernando Tordo actuou com duas artistas convidadas, Maria Berasarte e Sónia Perz.

    Contactada pelo i, a mulher do músico explica que a associação tem por objectivo "a promoção da participação cívica de todas as pessoas, em particular de mulheres, sobretudo aquelas que se encontram em posição de maior vulnerabilidade face à exclusão social". Eugénia Passada sublinha que, devido à "importância social da promoção da igualdade de género", o Estado "decidiu financiar projectos que cumprissem esse desígnio". A mulher de Fernando Tordo acrescenta que a ACCIG apresentou a sua candidatura a linhas de financiamento, cumprindo "rigorosamente os requisitos exigidos pela lei".

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  2. A analise que é feita ao valor pago aos artistas é sempre simplista... Um artista pode só vender um espectáculo por ano, ou pode vender 100, nunca se sabe. O que sabe é que de 30 em 30 dias tem de pagar a segurança social e toda as contas como os outros profissionais. Se Portugal tivesse um sistema cultural como o Francês ou do norte da Europa, em que os artistas, prestam provas e ficam como funcionários, com ordenado fixo como todos os outros eixos de desenvolvimento social (escolas, hospitais, etc) quando não em espectáculos dão formação nas escolas e nas instituições publicas! Era mais justo para o contribuinte e para os profissionais!
    Nesta historia do Tordo, o que mais me incomoda nesta contra argumentação se ganhas muito ou pouco, é a diferença de tratamento existente entre os profissionais de outras áreas e os da cultura! O que quero dizer... simples ninguém contesta o ordenado milionário dos jogadores de futebol, pagos com os nossos impostos, com os clubes a terem perdoes fiscais à nossa conta, e estes ainda por cima ganham todos os meses!
    Lurdes

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