quinta-feira, 31 de outubro de 2013

Em reunião de Câmara de 30 de Outubro: Câmara de Évora aprovou impostos municipais e taxas para 2014


Os valores dos impostos municipais para 2014 foram as questões mais relevantes tratadas pelo Executivo Municipal, com a agravante de serem aplicados nos seus valores máximos, algo que decorre das exigências legais de cumprimento do PAEL aos quais o atual Executivo não pode sobrepor-se, apesar de discordar de tal mecanismo financeiro, como expressou claramente, o Presidente, Carlos Pinto de Sá, secundado pelos vereadores eleitos pela CDU.
Ainda antes da Ordem do Dia, o Presidente informou a Câmara de que trará à próxima reunião pública uma informação que preparou sobre as consequências preocupantes que a proposta de Orçamento de Estado para 2014 terá nos municípios, nomeadamente no de Évora. Esperam-se cortes entre os 7 e os 10% relativamente ao ano anterior, sendo preocupação acrescida o facto da Câmara de Évora ter aceitado o PAEL, o que implica ainda mais uma série de condicionantes lesivas ao Município.
A proposta de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) respeitante a 2013 e a liquidar em 2014, aprovada pela Câmara e a enviar à assembleia Municipal foi a seguinte: Prédios Rústicos (0,8%); Prédios Urbanos (0,8%) e Prédios Urbanos avaliados nos termos do Código do IMI (0,5%).
Foi também aprovado o lançamento da Derrama para 2014, bem como seu envio à Assembleia Municipal, sendo este de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o IRC. Propõe-se que a assembleia lance uma taxa reduzida de 0,5 % de Derrama para os sujeitos passivos com volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os 150 mil euros.
Mereceu também aprovação que a participação variável no IRS, prevista no art.º 20º da Lei das Finanças Locais, seja de 5% para 2014.
A Câmara aprovou ainda a Taxa Municipal de Direitos de Passagem, a aplicar às empresas de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, em 0,25% sobre a faturação mensal, para 2014, que será enviada também para deliberação em Assembleia Municipal.
Por proposta dos Vereadores da CDU, subscrita também pelos vereadores do PS, a Câmara enviará à Assembleia da República uma carta sugerindo a alteração da legislação para que esta taxa seja suportada pelas empresas e não pelos munícipes.
Estas propostas de taxas pelo seu valor máximo decorrem do cumprimento da Lei nº 43/2012, de 28/8, diploma que criou o PAEL e do DL 38/2008, de 7/3, sobre os Regimes jurídicos do saneamento financeiro e do reequilíbrio financeiro municipal e resultam da adesão ao PAEL levada a cabo pelo anterior executivo. (Nota de Imprensa da CME)

16 comentários:

  1. Reitor da Universidade de Évora instaura processo disciplinar a professor,por este ter criticado membro do conselho geral.

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  2. 1 de Novembro dia da Universidade


    Convite para docentes participarem nas cerimónias e Almoço.


    Participação a funcionários não docentes para assistirem ás cerimónias mas sem direito a Almoço,e assegurarem os serviços.

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  3. O PS lixou Évora com a dívida (e a incompetência) e voltou a lixá-la com a sua "solução" para dívida: o PAEL. Se fosse a Câmara CDU enviava carta para todos os residentes, ou famílias, do concelho a dizer que não tem nada a ver, e tem tudo contra, a imposição dos valores máximos dos impostos municipais.

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  4. Aí está a pesada herança do PS.
    Agora sim, os eborenses, cidadãos e empresas, vão saber o que é uma pesada herança. E durante 20 anos (5 mandatos autárquicos)!...

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  5. A minha solidariedade com o Professor da Universidade de Évora,vitima da Repressão FASCIZANTE.

    N T R

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  6. É, o PS deixou o terreno minado.

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  7. E a população que se lixe.

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  8. Presidente do conselho geral da Universidade manda mais que o Reitor?

    Este processo disciplinar foi imposto pelo presidente do conselho geral,estes NEO-LIBERAIS da treta levam a vida a lixar a vida de quem
    trabalha.

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  9. A minha Solidariedade ao Senhor Professor da Universidade de Évora,que está ser vitima de perseguição politica,voltámos aos tempos da DITADURA.


    T F C


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  10. Ai temos a primeira grande medida a favor do Povo, O IMI dos Prédios Urbanos avaliados nos termos do Código do IMI (0,5%), em 2012 (valor pago em 2013), este valor foi de 0,4%.Começamos bem Sr. Pinto de Sá.......Agora começam as desculpas da divida, afinal são iguais ao des-governo de Portugal....

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  11. @21:41
    Essa é apenas uma das PESADAS HERANÇAS do PS, por via da adesão ao PAEL:
    Impostos e taxas municipais no VALOR MÁXIMO...
    ... e durante 20 ANOS (5 MANDATOS autárquicos)

    Deviam ser julgados e condenados a pagar do seu próprio bolso os males que fizeram.

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  12. Para os mais «distraídos» o PAEL , plano de empréstimo à maneira da troika que o PS de Évora assinou com o governo, impõe que as taxas, tarifas e impostos municipais subam para o nível máximo . O PS assinou, nós todos vamos pagar e estes que estão agora na câmara vão ter o odioso fardo de implementar esta imposição. Tal não está a moenga...

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  13. É necessário revogar com urgência o PAEL e negociar um empréstimo de médio longo prazo, indexado ao crescimento do produto em Évora.
    A CDU não era contra o PAEL??

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  14. Bom dia - mas se a CDU era a favor do não cumprimento do memorando com a troika ou da sua renegociação - tem agora em Évora uma boa oportunidade de fazer algo semelhante. OU O DINHEIRO DO IMI NAS TAXAS MÁXIMAS DA-VOS JEITO ?
    É só hipocrisia

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  15. 08:30
    Se raciocinares um bocadinho talvez consigas encontrar as diferenças entre um e outro caso.
    Desde logo o dinheiro do aumento do IMI e restantes impostos municipais nem chega a entrar na Câmara, é cativado imediatamente pelas Finanças para pagar os 32 milhões do PAEL + os 10 milhoes de juros.

    De qualquer maneira a CDU já disse que vai colocar o caso na Associação Nacional de Municípios, para que o conjunto de autarquias que estão a ser esportuladas através do PAEL exijam a sua renegociação.

    Mas não deixa de ter piada ver a HIPOCRISIA de quem faz a dívida, negoceia o PAEL e, agora, armado em anjinho, vem pedir batatinhas.

    Felizmente os eborenses já abriram os olhos e deram a resposta que tinha de ser dada aos HIPÓCRITAS, no dia 29 de Setembro.

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  16. Sobre os hipócritas que negociaram o PAEL, e entrega das ÁGUAS à AdCA, as obras em edificios dos amigalhaços, etc., etc., já os eborenses disseram o que tinham a dizer no dia 29 de Setembro.

    Agora, habituem-se e deixem de ser ridículos.

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