sábado, 17 de agosto de 2013

Bagunçada


"A descoberta deste erro, que obrigará à republicação da lei, termina com a querela jurídica sobre a questão de saber se um presidente da Câmara -- e não de Câmara -- poderia, ou não, recandidatar-se num outro município. Ou seja, a lei incide sobre o território e não sobre a função."


"...PODERIA OU NÃO RECANDIDATAR-SE NUM OUTRO MUNICÍPIO"

julgava eu que "recandidatar-se" só podia aplicar-se ao município em que o candidato já cumpriu anteriores mandatos.

no caso vertente, de Évora, Pinto de Sá, caso voltasse a candidatar-se a Montemor, estaria, em linguagem correta, a REcandidatar-se

ao candidatar-se ao município de Évora, está simplesmente a candidatar-se, nunca a recandidatar-se.

a redação INTOCÁVEL das LEIS deve ser, em meu entender, do foro não da Política nem da Justiça - sim da Linguística

Pinto de Sá RECANDIDATA-SE a ÉVORA?

ver a bagunçada maluca que varre o país de Norte a Sul

platero

22 comentários:

  1. Exactamente, caro Platero.
    Os mandatos referem-se SEMPRE a um território concreto. Só há REcandidatura e consequente acumulação da mandatos se a candidatura se refere à mesma circunscrição territorial. Limpído como água.

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  2. 2 — O presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia, depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, não podem assumir aque- las funções durante o quadriénio imediatamente sub- sequente ao último mandato consecutivo permitido

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  3. A lei não fala em recandidatar-se. Diz que ninguém pode ser eleito para aquelas funções (presidente de câmara) após três mandatos sucessivos

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    1. A lei fala em MANDATOS. E os mandatos referem-se SEMPRE a uma determinada circunscrição territorial. Uma mandato em Lisboa não é igual a um mandato no Porto. Logo não há REcandidaturas ao mesmo mandato, nem, óbviamente, sucessão de mandatos. Limpído como água.

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  4. Platero, agora falhaste.

    Os presidentes DE câmara não podem candidatar-se ou recandidatar-se (seja o que fôr) a mais de 3 mandatos.Não entendes isto?

    Doutra forma de que vale aplicares o preciosismo da RECANDIDATURA,se a Lei se aplica exclusivamente a marmanjos com mais de 3 mandatos cumpridos? Não vais dizer que um marmanjão destes ( com mais de 3 mandatos) se vai CANDIDATAR, pois não? Terás obrigatóriamente de usar a RECANDIDATURA,porque se trata de facto de uma REPETIÇÃO...independentemente do local onde tal ocorre.O facto da Lei se referir a presidentes DE câmara elimina à partida a discussão do território contrária à da função, como dizes.Tal incidência territorial faria sentido se se tratasse de presidentes DA câmara, o que não é o caso, por muita simpatia que tenhas pelo Pinto de Sá.
    Lamento, mas «dura lex sed lex»

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    1. «a mais de 3 mandatos... SUCESSIVOS»
      Ora, se os mandatos se referem SEMPRE a uma circunscrição territorial (ninguém é eleito Prsidente de Câmara, mas sim Presidente da Câmara de Lisboa, ou Ppresidente da Câmara do Porto... etc.), não há SUCESSÃO de mandatos, porque são mandatos diferentes. Só pode haver SUCESSÃO quando o candidato é REcandidato ao mesmo órgão. Limpido como água.

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  5. E ainda cá volto para dizer o seguinte:
    A Lei pretende evitar a perpetuação de presidentes DE câmara ou juntas de freguesia nesses cargos.
    PRESIDENTES DE CÂMARA;DE FUTEBOL;DE BANCOS;DE EMPRESAS,não são o mesmo que PRESIDENTES DA CÂMARA DE ÉVORA;DO FCP;DO BES; DA EMBRAER...independentemente, como se torna óbvio, do local onde se localizem,porque isso é irrelevante.

    Espero que tenhas entendido

    Um abraço

    Emanuel

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    1. Se a Lei pretendesse dizer isso de que falas, teria falado em "inelegibilidade" e não em "limitação de mandatos".

      Para a Lei ter o significado que a leitura mais radical e restritiva que alguns pretendem que tenha, não seria uma lei de limitação de mandatos, mas uma lei de inelegibilidades. Se quisesse impedir que quem tenha sido presidente de Câmara em doze anos continuados (até em municípios diferentes) não pudesse ser candidato uma quarta vez em qualquer município, a lei declararia inelegível uma quarta vez quem das três vezes anteriores já tivesse exercido o cargo.

      Ora, não é isso que a lei faz.

      A Lei escolheu a técnica da limitação de mandatos porque tinha o exacto propósito da limitação de mandatos em sentido próprio: quis limitar a três o número de mandatos consecutivos no mesmo lugar e impedir a reeleição consecutiva para além disso.

      Por sinal, o Bloco de Esquerda pretendeu exactamente a outra regra. E nessa medida é que eu digo que, se a seriedade se servisse à meia-dose, a contestação que o BE mantém é a única que é “meio séria”: o BE sempre defendeu essa ideia – QUE, PORÉM, NÃO FEZ VENCIMENTO.

      O projecto do Bloco dizia claramente: “NÃO SÃO ELEGÍVEIS DURANTE UM QUADRIÉNIO” – ou seja, estabelecia uma inelegibilidade geral, que seria também inelegibilidade para vereador e decorreria de apenas dois períodos de exercício (oito anos). MAS, PORMENOR FUNDAMENTAL E DECISIVO, O PROJECTO DO BLOCO DE ESQUERDA FOI REJEITADO! E o processo legislativo seguiu somente com base na proposta de lei, que tinha a outra linha: pura limitação de mandatos, proibição de reeleição.

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    2. Límpido com água.
      Apesar de já teres dado provas de ser cabeça dura, espero que tenhas entendido.

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    3. Obrigado pelo elogio e espero que a minha cabeça dura, não venha a molestar jamais V.Exª...
      Sobre o seu inútil argumento,na medida da transversalidade que lhe quis dar, sem êxito, fugindo completamente à questão,concluo apenas dizendo que a Lei só é interpretada de forma diferente,por quem tem interesse que tal aconteça.
      Poderá ser legítima a pretensão do PCP, depositando no seu candidato todas as esperanças, atendendo até à exiguidade de alternativas para o efeito,todavia, o que não pode é partilhar com os «senhores do norte», da irresponsabilidade do cumprimento das leis que bem ou mal vigoram neste país.
      O PCP , tem a obrigação de dar o exemplo de honestidade a que sempre nos habituou, e não tem necessidade nenhuma de pateticamente, se encaixar em redes mafiosas.
      A Lei diz que os mandatos não podem ser sucessivos,(MANDATOS SUCESSIVOS!!!!ENTENDEU??)não aplicando a Lei a uma região ou a um condado...A LEI APLICA-SE A MAFIOSOS QUE PRETENDEM PERPETUAR-SE NO PODER,USANDO UM MANDATO, DOIS MANDATOS 5 OU 6 MANDATOS, SEJAM ELES NO PORTO OU EM LISBOA com todos os inconvenientes que daí advêm e que são conhecidos em todo o país.
      Mesmo partindo do principio que o candidato se pode «deslocar» para outro concelho afim de aí,se poder candidatar a mais um mandato,depois de ter cumprido 3 mandatos,ele não vai iniciar um mandato mas sim cumprir MAIS UM MANDATO DE, DE,DE, DE,PRESIDENTE DE CÂMARA EMBORA NOUTRO CONCELHO E NÃO COMO PRESIDENTE DA,DA,DA CÂMARA.Acresce que isso significaria, que tal candidato, simplesmente SE PERPETUARIA NO PODER E PARA LÁ ENVIARIA OS FILHOS,OS NETOS E A FAMÍLIA TODA,NEM QUE TIVESSEM QUE CORRER O PAÍS TODO,DURANTE VÁRIAS GERAÇÕES...
      Pena que isto seja tão difícil de entender, mas enfim, são as pessoas que temos onde V.Exª se inclui...

      Entendeu agora V.Exª

      Emanuel

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    4. Ó Emanuel será que ainda ninguém te disse que cabeça dura=parvo?

      E olha que não é preciso muita inteligencia para saber que um MANDATO autarquico é SEMPRE referenciado a uma dada área geográfica. Até mesmo um cabeça dura entende isso.

      Não há mandatos de Presidente de Câmara. Há mandatos de Presidente da Câmara Muncipal de Évora, Presidente da Câmara Muncipal de Beja, Presidente da Câmara Municipal de Reguengos, etc., etc., por cada um dos 308 municipios portugueses.

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  6. A intensa operação ideológica a propósito da limitação de mandatos está intimamente associada à campanha de descredibilização da democracia e à persistente acção para procurar desviar e iludir os principais problemas da vida política nacional e local.

    A questão da limitação de mandatos dos presidentes de Câmara e de Junta de Freguesia, constitui de facto uma limitação de direitos políticos que a coberto de teorizações sobre «o princípio da renovação republicana dos mandatos», despidas de qualquer fundamento sério, visaram resolver por via administrativa o que por vontade expressa das populações alguns não alcançavam.

    Não deixa de ser caricato que os promotores e animadores da limitação de mandatos façam do poder local o bode expiatório e o depositário de toda a suspeição, vejam num presidente de Junta de Freguesia o centro onde se tece teias de dependências políticas, económicas e sociais mas não vislumbrem a necessidade dessa limitação para um qualquer ministro que, como se sabe, circula directamente entre grupos económicos e o conselho de ministros.

    São os mesmos que já toleram a repetição de mandatos quando estão em causa os presidentes dos governos regionais da Madeira ou dos Açores. E são até os mesmos que, apostados na perpetuação dos interesses económicos que representam e querem ver salvaguardados, podem considerar que a melhor forma é rodar caras para manter intocáveis esses mesmos interesses.

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  7. 1
    Por um lado há a interpretação literal da lei:
    - os tribunais divergem na interpretação da lei;
    - todos estão de acordo, a lei está mal redigida, já devia ter sido substituída, ou anulada.
    - excepto o BE e a "revolução branca".
    2
    Por outro lado há a legalidade da lei:
    - a Constituição, a lei fundamental, diz que qualquer cidadão tem direito a candidatar-se, sem qualquer condição;
    - por isso se permite a candidatura do criminoso Isaltino, bem como de todos os gatunos e corruptos que as associações criminosas entenderem candidatar.
    - portanto a lei da limitação de mandatos, constitui uma óbvia limitação dos direitos constitucionais.
    - portanto a luta do BE vai contra os direitos fundamentais.
    - e bastava este facto para obrigar o BE a pensar antes de asneirar.
    3
    Finalmente há que considerar a justiça e a utilidade da lei inconstitucional:
    - a lei é cega, no pior sentido, porque elimina os candidatos independentemente de serem honestos e competentes, ou corruptos e gatunos;
    - a lei é irracional, porque nivela por baixo, deita fora o bom junto com o mau, "deita fora o menino com a água do banho";
    - a lei é anti democrática, porque retira a liberdade e o direito dos eleitores decidirem e elegerem quem desejam.
    4
    É uma vergonha o BE atacar a democracia e a justiça com uma lei destas, de braço dado com a "revolução branca".
    É uma vergonha o BE invocar o cumprimento desta lei, invocando falsas virtudes democráticas, e deixando um rasto de prejuízos tão nefastos quanto estes.
    É uma vergonha a eleição ter-se transformado numa discussão sobre a "forma" de uma lei defeituosa, em vez de permitir a discussão sobre a credibilidade e a utilidade das soluções que os BONS CANDIDATOS, com qualquer número de mandatos, têm para apresentar aos eleitores.
    É uma vergonha, em Évora, depois de 12 anos de desgoverno e endividamento, o BE estar a servir de bengala aos criminosos que nos levaram à falência.

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    1. Hoje nos jornais: "Marco António Costa acusa BE de bloquear candidaturas autárquicas". Isso coloca o PCP "de braço dado" com o PSD? Qual a vantagem deste tipo de argumentação para a compreensão política da situação?
      A lei foi mal redigida em 2005. Cada um dos partidos interpretou que estava a votar o que lhe parecia. Em Janeiro deste ano, já se sabia que não havia uma leitura única. Mas os partidos resolveram arriscar que a sua interpretação vingaria. Se ninguém fizesse nada, ficava a do PSD, naturalmente. O Bloco de Esquerda quis tirar a limpo e mandou a questão para quem a lei prevê que pudesse esclarecer: as diversas instâncias de tribunais. Nem eles se entendem na interpretação!
      Em vez de os políticos de bancada tanto dispararem sobre o mensageiro, que tal fixarem-se na burrada de quem se deixou ficar até à última nas mãos do Constitucional? Na nossa região, porque é que o PCP não colocou o Pinto de Sá em cabeça de lista para a Assembleia Municipal de Montemor, onde poderia continuar o seu trabalho de 20 anos, e não escolheu outra pessoa para Évora? Com sorte - ou seja, uma decisão do Constitucional que mantenha que Pinto de Sá pode candidatar-se a Évora -, não vai ter de explicar essa opção política. Arriscada e apenas de sua responsabilidade: assuma-o.
      Quem não pensa como eu é contra mim e mate-se? Grandes democratas!

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    2. Se bem recordo, para o BE a lei era "claríssima" (João Semedo dixit). E, se dúvidas houvessem, toca de aplicar a medida grande, espezinhando o direito de acesso dos cidadãos aos cargos electivos. Grandes democratas, com efeito. Até mete nojo, as tentativas de virar o bico ao prego.

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    3. Era claríssima para o Bloco e para todos os outros - ou não haveria lugar a esta polémica toda! Onde é que, num sistema com separação de poderes, é aplicar "a medida grande" pôr os tribunais a esclarecerem o cumprimento de uma lei? Parece que foi aberto algum precedente tenebroso! E esta lei, qualquer a interpretação que se lhe dê, não espezinha cargos electivos: procura minorar um defeito deste nosso sistema eleitoral e apenas para figuras de topo de cargos executivos. A perpetuação no poder foi considerada um defeito, sim, ou a lei não tinha sido apresentada e muito menos aprovada. Os partidos com assento parlamentar tiveram oportunidade de reapreciar a lei. Optaram por fazer de avestruzes e deixar andar, apostando em que a interpretação seria a que pretendiam. E aqui estamos, a discutir questões processuais em vez de questões de fundo. Como seja: o culto da personalidade tem que vantagem para a vida pública? Ou: um candidato tão assumidamente da confiança dos partidos, deixa de lhes ser útil se ficar em segundo plano durante 4 anos ou se passar para um órgão não executivo?
      Até o Putin soube como contornar uma lei de limitação de mandatos, sem fazer estardalhaço tolo!

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    4. A "lei não espezinha cargos electivos". Isso é uma patetice. Mas a interpretação que o BE quer impor contra tudo e todos espezinha o direito de acesso dos cidadãos a cargos electivos. E isso já não é uma patetice, é uma infâmia, sobretudo num partido que se diz de esquerda.

      Constituição da República Portuguesa, Artigo 50º, números 1 e 3:

      «Todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos.»

      «No acesso a cargos electivos a lei só pode estabelecer as inelegibilidades necessárias para garantir a liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independência do exercício dos respectivos cargos.»

      O BE nunca conseguiu explicar, na sua interpretação, como é que três mandatos consecutivos em Montemor-o-Novo impedem a liberdade de escolha dos eleitores eborenses ou a isenção e independência do exercício do presidente que elegerem.

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    5. Ena pá tantos treinadores de bancada e advogados por equivalência. o azar para os que dizem que isto é o BE a fazer de bengala do PS para tramar o PCP é que a maioria dos juízes pelo pais fora dizem que os presidentes da ou de camara ao fim de 3 mandatos não se podem candidatar e ponto.
      Já agora porque é que o PCP não propõe a alteração da constituição para o Cavaco se poder candidatar outra vez a presidente? O Cavaco só se pode candidatar duas vezes de seguida e pela mesma ordem de ideias o povo é que deve escolher.

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    6. A Constituição prevê a limitação da renovação dos mandatos do presidente da república e a possibilidade de limitação da renovação dos mandatos de presidentes de autarquia (que foi entretanto acolhida em lei). Pode-se concordar ou não. Mas o que está em causa, nas miseráveis tentativas de impugnação do Bloco de Esquerda, é se esta última limitação se estende às presidências de outras autarquias.

      E aqui o erro é o mesmo da candidata à presidência da Câmara do BE (veja-se o seu artigo no Diário do Sul a 12 de Agosto). A incompreensão primária de que o presidente da república representa toda a nação (e por isso o seu círculo eleitoral é o conjunto de toda a população) e o presidente de uma autarquia representa os habitantes de uma parcela do território (e por isso o seu círculo eleitoral é apenas a respectiva parcela da população).

      A lei eleitoral actual proíbe a renovação consecutiva dos mandatos (além de dois para a presidência da república, três para a presidência da câmara) nos respectivos círculos eleitorais.

      No caso da presidência da república, como o círculo é o máximo possível, não sobra nada. No caso da presidência de câmara, sobram os restantes 307 círculos eleitorais.

      Se o cidadão, que foi presidente de uma câmara, decidir candidatar-se a outra, tem o inegável direito, conferido pela Constituição, de o fazer. E a população dessa autarquia tem o inegável direito, conferido pela Constituição, de o eleger ou não.

      São estes os direitos que a interpretação do BE da lei da limitação dos mandatos quer roubar, aos cidadãos e às populações.

      Isto é assim um pouco explicado às criancinhas.

      Tudo isto não teria gravidade de maior, não passando talvez de incompetência da jurista (a quem a lei "não suscitou especiais dúvidas") ou de impreparação da candidata à Câmara, se não fosse o efeito prático, felizmente frustrado, de impedir, aqui em Évora, um cidadão de se candidatar tal como ela e de impedir, aqui em Évora, a população de decidir com o seu voto se o quer para presidente tal como fará com ela.

      Eu se fosse a ti aguardava a decisão do Tribunal Constitucional. E já agora, se fores do BE, já que este Tribunal se pronunciará de qualquer modo, determinando a aceitação ou rejeição de todos os pedidos de impugnação, incluindo o de Évora, pedia lá ao partido para ganhar um pouco, um pouquinho só, de decência e não reclamar da rejeição do seu pedido de impugnação e depois não recorrer da provável rejeição desta reclamação.

      Até contribuiria para que a população do concelho atenuasse um pouco a péssima impressão de que o BE não quer discutir política, só quer impedir um adversário eleitoral de concorrer e fazer campanha.

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    7. Aos burros e ignorantes que acima acusam o PCP de não ter alterado a lei, esclareça-se mais uma vez
      - que a lei foi cozinhada fora do parlamento, pelo PS e PSD;
      - que o PCP (Bernardino Soares) tudo fez para que a lei fosse discutida com mais tempo e mais cuidado;
      - que o PCP (Abílio Fernandes) colocou claramente a questão da territorialidade, e que os outros partidos foram omissos;
      - que a lei foi votada, negativamente pelo PCP (11), favoravelmente pelo PS+PSD+BE (159), e abstenção pelo CDS e PEV (5);
      - pergunta-se: que mais pode fazer o PCP contra a cambada da direita unida e reforçada com o BE?

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    8. É verdade. Além disso disponibilizou-se em conferência de líderes parlamentares para clarificar a lei (através da aprovação de norma interpretativa) no parlamento. O PS recusou e remeteu para o tribunal constitucional. Agora só resta esperar.

      Mas não lhes chames burros e ignorantes. São pescadores de águas turvas e antidemocratas. Que fiquem com esse odioso. A população pode não estar muito informada, mas sabe quem passou esta campanha a tentar impedir um adversário eleitoral de concorrer.

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  8. Platero sempre poetizante, anda a saltitar entre as nabiças e os sonetos.

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