sexta-feira, 15 de março de 2013

CME dissolve SITEE e integra trabalhadores e actividade da empresa


Em reunião pública de 13 de Março 

Câmara de Évora aprovou planta e edital das Festas Populares da Cidade – Feira de S. João 2013 

A Câmara Municipal de Évora aprovou a Planta e Edital das Festas Populares da Cidade – Feira de S. João 2013 com seis votos favoráveis (PS e CDU) e uma abstenção (PSD). 
Este evento irá decorrer entre os dias 21 e 30 de Junho sob o tema “2013 – Ano Europeu dos Cidadãos” e, tal como nos anos anteriores, contempla a realização da Feira Tradicional, Mostra Institucional, Mostra de Artesanato e das Artes Decorativas, Exposição de Atividades Económicas, Espaço Criança, Espaço da Juventude, Espaço Desportivo, Espaço Intergeracional e Tasquinhas. 
Destaque ainda para a aprovação nesta reunião da proposta da Câmara Municipal à Assembleia Municipal de dissolução da empresa municipal SITEE-EM por internalização da atividade da empresa nos serviços municipais, com seis votos a favor (PS e CDU) e uma abstenção (PSD) e do processo de integração dos respetivos trabalhadores no quadro de pessoal camarário. 
Recorde-se que, por deliberação tomada em reunião de 28 de março de 2012, a Câmara Municipal apresentou à Assembleia Municipal a proposta de extinção desta empresa, tendo a Assembleia deliberado a extinção proposta nos meses seguintes. 
Porém, a 31 de Agosto foi publicado em Diário da República a Lei nº 50/2012, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local, revogando a anterior lei das empresas municipais, o que permite que a dissolução efetiva (tout court) pode agora ser substituível pela possibilidade de dissolução através da internalização da atividade das empresas locais municipais. 
A tramitação processual subsequente à deliberação da Assembleia Municipal é idêntica à das empresas comerciais e inicia-se com uma deliberação da Assembleia-geral da empresa (dado que a deliberação da Assembleia Municipal representa apenas a posição de um dos dois sócios). 
Até à presente data, a Assembleia-geral da SITEE não deliberou a dissolução, a qual iniciar-se-á com uma deliberação dos sócios tomada em Assembleia-geral por maioria qualificada do capital social (3/4) em que seja simultaneamente aprovadas as contas e nomeado o (os) liquidatário (s). 
Tendo em conta o interesse em, desde já, assegurar a tramitação necessária à internalização da atividade da SITEE foi também aprovada uma proposta camarária que delibera a cedência de interesse público dos trabalhadores da empresa municipal SITEE-EM, com contrato de trabalho por tempo indeterminado há mais de um ano. Este ponto foi aprovado com seis votos a favor (PS e CDU) e uma abstenção (PSD). 
O acordo de cedência de interesse público (tripartido, a assinar entre a Câmara, a empresa e o trabalhador) deve ser celebrado no prazo máximo de seis meses após a deliberação de dissolução por internalização da empresa. (Nota de imprensa da CME)

3 comentários:

  1. Lá se vai o tacho da filha do socialista fernandes...

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  2. Então e agora que volta para a câmara, a senhora vai fazer o quê?

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  3. Acabam com o siitee, mas fica tudo mesma. É a gestão socialista.

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