quarta-feira, 30 de janeiro de 2013

II. Quem nos (vos) representa? Mandato ou carta-branca?




O mandato carta-branca
A relação entre representantes e representados nas democracias justamente chamadas “representativas” de tradição europeia assenta num tabu fundamental: a proibição dos mandatos vinculativos. Um mandato vinculativo é aquele em que os eleitores elegem um representante exigindo dele o compromisso de votar de certo modo em certas questões. As constituições determinam que os representantes eleitos devem poder votar “em consciência”, de modo autónomo. O julgamento da sua acção pelos eleitores só pode intervir no ciclo eleitoral seguinte (ex.: quatro anos depois nas eleições legislativas). A “representação” consiste portanto na alienação pelo cidadão do poder de decidir, a favor do eleito. Esta alienação é aqui assim chamada com toda a propriedade e é o fundamento da autonomia do Político (= da esfera política), em relação ao social. O efeito desta separação é óbvio: os chamados “programas políticos” são apenas declarações de intenção que, como qualquer promessa política, só vinculam os que nela acreditam. O seu não cumprimento encontra sempre (para além da legalidade, institucional, da não vinculação) a justificação das “circunstâncias”: há o imprevisto, há que adaptar os programas à realidade, etc.

Se este diagnóstico for correcto, quais as mudanças que se impõem para limitar, pelo menos, os seus graves inconvenientes?
a)     Os programas eleitorais devem conter um certo número de opções estruturantes e vinculativas, isto é, legalmente oponíveis aos eleitos. O número dessas opções deve ser muito limitado de modo a não dissolver o seu peso: num catálogo de 100 opções, falhar uma é faltar ao compromisso em 1%, o que torna inoperante um controlo. Se um certo senhor que ocupa o lugar de primeiro-ministro incluiu no seu programa e proclamou solenemente certas opções de fundo (por exemplo “não aumentarei os impostos”) vier a fazer o contrário, deve poder ser impugnado. O partido que o designou, impugnado em função do núcleo duro do seu programa, deve poder perder os seus eleitos e nova eleição antecipada ter lugar. Resumindo: o mandato político deve assumir o mais possível um carácter contratual. Havendo violação ou ruptura do contrato, mecanismos próprios (e teremos que examinar quais os que seria possível construir) devem permitir a denúncia do mesmo e a impugnação política dos eleitos.
b)      Se a eleição para a AR deixar de ser reservada a candidatos designados pelos partidos, o mandato contratualizado torna-se um contrato entre uma pessoa (individual) e os eleitores. Como o voto é (e deve continuar a ser) livre e secreto, o programa do candidato é um contrato com todos os eleitores e não só com aqueles que concordaram com o programa do candidato: o programa é um acto público, não um conluio privado.
c)    Nas autarquias podem ser eleitos cidadãos independentes. Embora muitos “independentes” sejam apenas pessoas indigitadas por partidos que preferem permanecer não na sombra, mas na penumbra porque a astúcia é em geral transparente, o facto é que a lei permite a eleição de pessoas que não pertencem a um partido. Nestes casos, o carácter contratual do mandato entre a pessoa eleita e (todos) os eleitores deveria ser cuidadosamente especificado (dotado dos instrumentos de controlo necessários). A impugnação por não cumprimento deve tornar-se relativamente acessível, salvaguardando os procedimentos que garantam a isenção dos processos.

Para ir fazendo a ligação com os posts precedentes (da DoresCorreia, do Carlos Júlio, da C. Sousa Pereira), nenhum destes mecanismos e dos seus efeitos pode ser reconduzido a uma questão ética (no céu das estrelas) ou de “crise de valores”, nem a considerações sobre a “condição humana” (no lodo dos nossos defeitos): são consequências perfeitamente expectáveis e largamente observáveis dum paradigma organizativo contingente: que não é nem único nem inevitável. E está hoje irremediavelmente esgotado em quase todas as democracias contemporâneas.

(A seguir: a escolha dos eleitos e suas consequências)

José Rodrigues dos Santos 
Évora, 30 de janeiro de 2013

21 comentários:

  1. JRdS:
    continua sem responder à questão que lhe coloquei na caixa de comentários do texto anterior:
    O que propõe? Como sair disto tudo? Como avançar para algo melhor?
    É que fazer diagnósticos não nos leva a lado nenhum. Não passam de análises intelectuais cujo único objectivo é a satisfação do próprio ego.
    Temos é de olhar para o futuro e pensar como vamos mudar isto tudo.
    Alguma ideia? Alguma proposta concreta?
    jmc

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  2. jmc,
    Não deve ter lido bem. Escapou-lhe a "proposta concreta" quanto à contratualização dos mandatos políticos, e a proposta concreta quanto à possibilidade de impugnação de eleitos por não respeitarem os programas sobre os quais foram eleitos... Penso que são reformas de fundo, transformadoras.
    Mas se queria que eu (ou alguém) desse respostas imediatas a questões imediatas, aí, sim tem razão em estar decepcionado.
    Quanto ao processo de intenção que anula o trabalho que proponho tratando-o de "análises intelectuais cujo único objectivo é a satisfação do próprio ego", acho indigno. É por essas e por outras (e o jmc tem demonstrado contenção e razoabilidade nos seu comentários sobre outros assuntos) que quem poderia escrever e publicar não escreve ou não publica em media acessíveis a todos, como este blogue. Análises intelectuais: sim senhor! E o que acho é que faltam muitas mais, num país em que os intelectuais parecem não ter lugar. cita-se um filósofo (mas só se for estrangeiro); admira-se um intelectual interventivo, mas só se não for daqui. E... discutir o que É efectivamente escrito? Criticar, contra-propor, aceitar o debate ... intelectual? Antes de passar à acção política? Não, ao mesmo tempo, porque não há contradição.
    Cumprimentos
    JRdS

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  3. Para quê tanta conversa?
    Bastava que se aplicasse uma medida muito simples, para que esta questão da representação deixasse de se colocar ou, pelo menos, perder importância.
    Bastava que os representantes eleitos fossem imediatamente destituídos dos cargos e convocadas novas eleições para eleger outros, caso tomassem alguma medida CONTRA aquilo que tinham prometido fazer.

    Um exemplo:
    Durão, Sócrates e Passos (só para citar os últimos!) prometeram, antes de ser eleitos, que iam baixar os impostos. Mal se sentaram na cadeira resolveram aumentar os impostos. Num caso destes o presidente da República, ou a Assembleia da República, deveria ser obrigado a destitui-los imediatamente do cargo e escolher novo governo, ou convocar novas eleições.

    Haviam de ver como eles se preocupavam muito mais com aquilo que escrevem nos programas eleitorais e como o voto deixaria de ser um cheque em branco, para eles usarem e abusarem.

    Só não se percebe porque é que uma medida tão simples não é tomada. Ou, melhor, percebe-se muto bem…

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  4. *para que esta questão da representação deixasse de se colocar ou, pelo menos, perdesse importância

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  5. Afinal quem tem medo dos circulos uninominais ou primárias abertas a independentes, dentro dos partidos?


    Rui M F

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  6. um dos graves problemas que se verifica, não apenas na questão das acções dos eleitos mas em muitas (na maioria?) das áreas em portugal, é a fiscalização. Muitas vezes, leis funcionais deixam de o ser na sua execução, exactamente por incapacidade de verificação.
    Quanto ao compromisso dos eleitos, é tão óbvio: alguém que se faz eleger com uma promessa e uma proposta de trabalho; recusa o que afirmou antes de ser eleito, por vezes concretizando, inclusivé, o oposto... É inadmissível num estado de direito democrata e apenas ajuda a promover (não será a unica razao, claro): primeiro, a fuga aos votos (seja o "ir à praia" ou ao centro comercial, seja fazer bonecos engraçados no boletim - o voto branco é outra conversa); depois a descrença na classe politica, tomando-a como um todo. De qualquer forma, a culpa é (parcialmente) também dela própria: uns por assim procederem, outros por deixarem andar ou não fazerem o suficiente para eliminar/reduzir esses gestos cancerígenos..

    h

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  7. JRdS:
    não pretendi minimizar o alcance (ou o processo de intenção na origem) do seu texto. Pelo contrário: a prova de que o apreciei é que o estimulei a ir mais longe, a continuar o raciocínio, a não ficar pela mera constatação de factos.
    Gosto de propostas práticas: o que fazer?
    E sim, percebi as suas propostas. Mas souberam-me a pouco. Foi só isso.
    Cumprimentos
    jmc

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  8. @12:14
    E desde quando os círculos uninominais são garantia de uma melhor representação dos eleitores?

    Por exemplo:
    - Se num círculo desses, o candidato eleito tiver 51% dos votos, quem representa os outros 49%?

    - E não se conhecem já casos reais em que um partido ou um candidato, apesar de ter mais votos a nível nacional, perdeu as eleições?
    Nesses casos quem representa quem?

    Por isso a questão da representação não está tanto na forma da eleição, mas na garantia do respeito que terá de existir pelo "contrato" assumido com os eleitores. E esse contrato terá de passar pelo programa com que apresenta às eleições. Um programa a que não damos nenhuma importância, pois aquilo não é para cumprir, mas cuja entendimento terá de ser alterado. Desde logo, responsabilizando o eleito e prevendo as respectivas consequências caso o desrespeite. E as consequências não podem ser apenas ao fim de 4 anos…

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  9. Já agora uma achega para este (interessante) debate.
    1. Julgo que as propostas do JRSantos (apesar da sua bondade) são impossíveis de pôr em prática: que órgão é que fiscalizaria as promessas? Em que tempo útil? Qual o grau de exequibilidade ou não das promessas? Esse orgão depressa estaria partidarizado - e que credibilidade teriam as suas decisões?
    2. Os independentes e os circulos uninominais poderiam melhorar durante algum tempo o sistema, mas depressa se converteriam - como se verificava em países que adoptaram esse sistema - e novos impasses: a força do dinheiro, os lobbies locais poderosos, interesses empresariais colocados à frente dos interesses políticos e gerais.
    Penso que a proposta libertária - antiga e multifacetada -para esta questão do poder continua a ser a mais exequível, sobretudo num momento em que existem tantos meios informáticos e de proximidade que podem fazer da participação algo mais frequente do que até agora.
    Neste sentido, partindo da máxima de que a administração deve significar, sobretudo, "administração das coisas e não das pessoas" e que deve ter um carácter de proximidade, julgo que as características federalistas são as que mais se adequam à gestão do espaço comum.
    Assim, pode-se imaginar a "comunidade" ou o município de Évora estruturado a partir dos bairros ou das freguesias e escolhendo representantes seus para a coordenação da cidade, cujo mandato seria explicito e apenas para a resolução de problemas concretos e bem definidos. Tudo o que fosse além disso (construção duma fábrica, dum aterro, taxas municipais, educação, etc), seria objecto de referendo através da internet. E tudo na Câmara teria que ser transparente e acessível a todos os munícipes.
    A este escalão municipal (que deveria tratar das águas, dos esgotos, ter a ver com a educação, etc.) seguir-se-ia um outro escalão regional e um terceiro patamar nacional, mas tendo sempre o local como base. Os impostos seriam cobrados localmente e seriam eles a financiar as estruturas regional e nacional (efectuando estas depois uma redistribuição pelas regiões com menor capacidade para cobrarem impostos).
    São apenas algumas ideias, em que os partidos políticos (a ideia não é proibir, mas abrir a sociedade a todos) continuariam a existir e a movimentar os seus interesses e os seus programas, mas como os representantes locais seriam sufragados com base em programas mínimos e numa base muito local e próxima a sua influência grupal e sectária seria menor do que é hoje. E haveria a possibilidade de em cada zona ou região haver organizações locais diferenciadas, na forma em que as populações assim o entendessem, ainda que tivesse que haver uma matriz de solidariedade regional e nacional, permitindo a articulação de políticas e de programas nacionais.
    Mas sempre com a noção de que apenas o envolvimento de todos, a clareza de propostas e a transparência total podem levar à participação. E um sistema destes, para funcionar plenamente, teria que ser o mais participado possível, sem jogos escondidos, como é a matriz de qualquer centralismo, por mais "democrático" que se afirme.

    cj

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  10. cj:
    excelentes, as suas propostas. Subscrevo na integra. O problema são os partidos: sentiriam o poder a fugir-lhes por entre os dedos, nunca permitiriam a introdução de tais medidas na sociedade. Nem a direita nem a esquerda (esta última gosta muito de falar em nome dos trabalhadores, mas será que permitiria que os trabalhadores falassem em seu nome?).
    A conclusão a que chego é que o único entrave à liberdade dos cidadãos escolherem e participarem livremente são... os partidos. Esse cancro da democracia (ao contrário do que querem que os palermas acreditem).
    E o que proponho? Extinção dos partidos, educação dos cidadãos e participação livre e democrática de todos.
    jmc

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  11. Círculos Uninominais, Maioritários à primeira volta, com uma profunda reestruturação territorial. tipo círculo do queijo limiano, Cículo Alberto João e por aí fora...
    Quando votamos alienamos o nosso poder de decisão, escolhemos quem o faça por nós, deveria ser exigível boa fé das partes.
    Existem de facto áreas em que a responsabilidade não deveria ser exclusivamente política; deveria ser civil e até criminal.
    Mas essa solução seria sempre um remendo no actual paradigma.
    Sistema Representativo? Democracia Directa? que tipo de democracia?
    Para já estamos no olho do dragão, sabemos que há que mudar, não vislumbramos como...
    Em que sentido os movimentos de cidadania poderão alterar este estado de coisas?
    Será que as maiorias tradicionais ainda têm lugar numa sociedade que se pretende global?
    Não viveremos já no campo das minorias fluídas que constituem maiorias ocasionais, que depois se dissolvem, conseguidos os objectivos? (vide a manifestação de 15 de Setembro)
    Se assim for, fará algum sentido uma representação restritiva do tipo parlamentar?
    Ou a constituição de Assembleias Populares?
    Será isso possível?

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  12. A criação de círculos uninominais pode dar azo a que “outros” interesses se sobreponham à ideia inicial (tal como o CJ sugere) até porque os interesses corporativos grassam por toda a Sociedade Portuguesa. Mas não me parece líquido que assim seja por sistema. Teriam que ser criados mecanismos e legislação que blindaria o mais possível, ideias megalómanas, corporativas ou outras.
    Este parece-me ser o sistema que permite mais facilmente a responsabilização de quem foi eleito.

    A ideia do Carlos Júlio é interessante mas pressupõe que todas as pessoas estejam envolvidas sob pena de uma minoria (a mais voluntariosa, organizada, disponível, etc) impor de alguma forma a sua vontade.

    As assembleias populares como sugerido pelo Miguel Sampaio.
    Essas vozes são importantes em Democracia mas não podem é determinar a vontade dos outros que não estão presentes. Dependendo do assunto ou do tema, julgo que há questões como o “Quórum” que devem ser resolvidas.

    Com o sistema actual é que parece não haver espaço para pedir responsabilidades de vária ordem. Os eleitos acabam por seguir uma disciplina partidária, que em determinada altura esbarra com a vontade dos seus eleitores. Quantos de nós não concorda em absoluto com o sentido de votação na assembleia, do(s) deputado(s) que acabou de eleger? Isto a nível nacional ou local!
    Por outro lado há o interesse e o carreirismo partidário. Quantos cabeças de cartaz (refiro-me a deputados) foram eleitos, que acabaram por abdicar em favor de escolhas secundárias? Lembro-me de Abílio Fernandes, Zorrinho, Troncho, etc.
    Quem me garante que se estivesse o “chico da tasca” em primeiro plano como deputado à assembleia da república, que esse partido obteria o número de votos que obteve com uma figura da cartaz?

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  13. A criação de círculos uninominais pode dar azo a que “outros” interesses se sobreponham à ideia inicial (tal como o CJ sugere) até porque os interesses corporativos grassam por toda a Sociedade Portuguesa. Mas não me parece líquido que assim seja por sistema. Teriam que ser criados mecanismos e legislação que blindaria o mais possível, ideias megalómanas, corporativas ou outras.
    Este parece-me ser o sistema que permite mais facilmente a responsabilização de quem foi eleito.

    A ideia do Carlos Júlio é interessante mas pressupõe que todas as pessoas estejam envolvidas sob pena de uma minoria (a mais voluntariosa, organizada, disponível, etc) impor de alguma forma a sua vontade.

    As assembleias populares como sugerido pelo Miguel Sampaio.
    Essas vozes são importantes em Democracia mas não podem é determinar a vontade dos outros que não estão presentes. Dependendo do assunto ou do tema, julgo que há questões como o “Quórum” que devem ser resolvidas.

    Com o sistema actual é que parece não haver espaço para pedir responsabilidades de vária ordem. Os eleitos acabam por seguir uma disciplina partidária, que em determinada altura esbarra com a vontade dos seus eleitores. Quantos de nós não concorda em absoluto com o sentido de votação na assembleia, do(s) deputado(s) que acabou de eleger? Isto a nível nacional ou local!
    Por outro lado há o interesse e o carreirismo partidário. Quantos cabeças de cartaz (refiro-me a deputados) foram eleitos, que acabaram por abdicar em favor de escolhas secundárias? Lembro-me de Abílio Fernandes, Zorrinho, Troncho, etc.
    Quem me garante que se estivesse o “chico da tasca” em primeiro plano como deputado à assembleia da república, que esse partido obteria o número de votos que obteve com uma figura da cartaz?

    Rui M F

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  14. «Assim, pode-se imaginar a "comunidade" ou o município de Évora estruturado a partir dos bairros ou das freguesias e escolhendo representantes seus para a coordenação da cidade, cujo mandato seria explicito e apenas para a resolução de problemas concretos e bem definidos. Tudo o que fosse além disso (construção duma fábrica, dum aterro, taxas municipais, educação, etc), seria objecto de referendo através da internet. E tudo na Câmara teria que ser transparente e acessível a todos os munícipes.»

    Organizações por bairros, com representação na autarquia, sim senhor. Transparência nas tomadas de decisão, com possibilidade de os munícipes lhe terem acesso, ainda melhor.

    Mas governar a câmara através referendo pela internet, para decidir sobre a construção de uma fábrica, sobre um aterro ou para definição de taxas?
    Caro Calos Júlio, isso seria o descalabro total. Isso seria ignorar a importância das políticas e das relações que as diversas acções (as apontadas e outras) exercem entre si.

    Imagine o que seria o resultado de um referendo sobre um qualquer aterro sanitário. Ou um referendo para decidir sobre a localização dos contentores de lixo, que ninguém quer à porta, mas que também ninguém quer a uma distância que o obrigue a andar mais de 30 metros a pé? Ou um referendo que aceitava uma fábrica, mas que rejeitava a estrada que lhe dá acesso ou a Estação que lhe há-de tratar dos esgotos?
    Uma qualquer autarquia, governada por esse método seria um desastre. A participação dos cidadãos é desejável e pode ser muito benéfica, mas tem de ser feita por outros meios (que não apenas a internet) e a outro nível. Por exemplo, na elaboração dos Planos Urbanísticos ou nos Planos de Actividades. Aí sim, devem ser usados todos os meios para a máxima participação dos cidadãos. E não só para cumprir uma formalidade, mas para os ouvir com a máxima atenção e incorporar, nos objectivos e nas propostas, as aspirações e sugestões dos cidadãos ou suas organizações representativas.

    E, há que dizer, a esse nível Évora chegou a ser apontada como um exemplo a ser estudado e seguido. Infelizmente, hoje já não é assim e muitos parecem ter esquecido.

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  15. Os círculos uninominais não eliminam o "carreirismo" político. Na Grã Bretanha há até uma grande tradição de carreirismo político. há também uma bipolarização que até poderá funcionar por lá (sendo mesmo assim chão que já deu uvas...) mas que não se coadjuva de todo com as nossas necessidades. Estamos assim por causa do que chamam "o centrão".
    As Assembleias Populares não necessitam de quorum, existem e são tão participadas quanto maior for o seu interesse. O quorun é necessário num esquema representativo, de delegação de poderes...
    Quanto à "blindagem" o problema é exactamente esse de blindagem em blindagem... de excepção em excepção... até onde?

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  16. A bipolarização já existe mesmo sem círculos uninominais. Não é por aí.

    Tens razão no aspecto em que os partidos pequenos podem perder representatividade se se comparar com o método de Hondt.
    Não sei se resultou ou não em Inglaterra, porque não estou lá.
    O que sei é que um deputado eleito por um circulo uninominal fica muito mais livre e independente dos chefes partidários ou dos comités partidários, tornando-se muito mais dependente e fiel ao seu eleitorado.

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  17. A bipolarização já existe mesmo sem círculos uninominais. Não é por aí.

    Tens razão no aspecto em que os partidos pequenos podem perder representatividade se se comparar com o método de Hondt.
    Não sei se resultou ou não em Inglaterra, porque não estou lá.
    O que sei é que um deputado eleito por um circulo uninominal fica muito mais livre e independente dos chefes partidários ou dos comités partidários, tornando-se muito mais dependente e fiel ao seu eleitorado.

    Rui M F

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  18. Há um problema concreto em qualquer uma destas propostas (ou linhas de pensamento) - é que para isto acontecer teria que existir uma alteração de fundo (não podia ser uma reforma, uma simples limpeza de cara), para que todos os poderes instituidos (directa e indirectamente, legitimos e ocultos, poderosos ou mesquinhos/ casuais) deixassem de existir. Contudo, o problema - que referia atrás - é que para isto acontecer (numa democracia obviamente - não numa revolução agressiva, seja militar, seja economica ou civil) alguém teria que impulsionar ou motivar este processo; e quem pode efectivamente motivar (concretamente, não a nível da intenção) é, infelizmente, a classe política. É ela que produz leis sobre si mesmo. Podendo ser quase demasiado emotivo, quase que podia dizer que a "coisa está bem feita" para não se alterar. Ou seja, "democraticamente" e de forma "civilizada", não consigo imaginar uma forma prática/ ideal dessa mudança existir de facto.. lá está, a "coisa está bem montada".:)
    Mas também acredito que com a discussão, propostas reais e concretizáveis surgirão... ou não lol
    h

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  19. O Rui M F é gago?

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  20. Rui
    uninominal a uma volta, suponho que é a tua proposta, seria impensável, seria comercializar o país a retalho.
    O método proporcional é dentro de um sistema representativo o que oferece menos más garantias de alguma representatividade democrática...
    Estou mesmo a ver os aparelhistas a prometerem mundos e fundos em círculos necessariamente mais restritos...
    Sei que não estás na Grã Bretanha, mas também não estás nos países escandinavos, e no entanto...
    Eheheh

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  21. Bom dia

    Miguel, não seria fácil, admito.
    Mas nesta altura do campeonato estou inicialmente muito mais interessado em pedir responsabilidades individuais. Estas sim mais imunes a “descartanços”.

    As responsabilidades do colectivo são importantes (nomeadamente medição global da eficiência da “sociedade”) mas têm sempre um grau de subjectividade assinalável. São um super amortecedor de impactos, o que torna a responsabilização burocraticamente complicada de assinalar.

    abraço

    Rui M F

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